Suspensão E Extinção Do Crédito Tributário

Contabilidade e Administração Curso de Contabilidade – Ramo de Fiscalidade Processo Tributário “Extinção da relação jurídica: pagamento, caducidade e prescrição” Índice Introdução ……………………………………………………………….………………….…………………. 2 Relação Jurídica …………………………………………………………………............................... 3 e 4 Extinção da Relação Jurídica - Pagamento………………………………………………………… 5, 6 e 7 Caducidade…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SITUAÇÕES ESPECIAIS. SUSPENSÃO Uma vez efetuado o lançamento do crédito, pode o contribuinte contestar o seu pagamento. Hipóteses na lei: CTN, art. 151. - moratória – quando ocorre o parcelamento do pagamento do crédito, mediante acordo. - depósito de seu valor integral. - recursos em processos – durante a discussão judicial do lançamento, os valores ficam suspensos de cobrança. EXTINÇÃO…

Unidade II TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Luiz Fernando Ferraz de Rezende Introdução Estudo das regras do Código Tributário Nacional - CTN, com as seguintes advertências: 1. O CTN não institui tributo. Esta é função das leis das pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. …

Direito Tributário Estrutura da Norma Jurídica Tributária Renata Monteiro de Andrade Estrutura da Norma Jurídica Tributária Problemas: • A partir de que fato surge a Obrigação Tributária? • Surgindo o fato qual a Obrigação ? Qualquer norma jurídica possui uma estrutura dúplice: De um lado a Descreve certos fatos de forma genérica e abstrata De outro lado o Descreve as conseqüências jurídicas que a norma atribui à ocorrência do fato descrito na hipótese…

1) Fale sobre o Sistema Tributário Nacional. Faça uma pequena introdução sobre este assunto. R.: O Sistema Tributário Nacional disciplina a arrecadação de rendas, através das normas gerais do direito tributário aplicada aos Entes da Federação. 2) Conceitue Tributo. R.: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3)

FICHAMENTO PARCIAL DO LIVRO: Manual de Direito Tributário ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS 1.1 Impostos “(...) o imposto se define como tributo não vinculado à atividade estatal, o que o torna atrelável à atividade do particular, ou seja, ao âmbito privado do contribuinte.” (p. 401) “Insta mencionar que o imposto é, concomitantemente, exação não vinculada e gravame de arrecadação não afetada. É que a receita dos impostos visa custear as despesas públicas

importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba REMISSÃO REMISSÃO Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Claudio Borba Art.…

DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; Conhecer os…

OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS…

1 - Em que consiste o Direito Tributário? O Direito Tributário consiste no estudo de princípios e normas jurídicas de todas as relações entre o Estado (União e municípios) e o contribuinte no que refere-se a arrecadação de tributos. 2 - Qual o conceito de Tributo? É todo o pagamento em moeda ou algo que a represente ao Estado. o tributo é previsto em Lei, não representa ato ilegal (pois quando é ilegal passa a ser multa de algo errado que foi feito) ou ilícito e mediante…