Sumula Arquivamento Implicito

pois pode existir situações em que a publicidade interessa às investigações (ex: divulgação do retrato falado do criminoso). Não se opõe o sigilo do inquérito ao : Juiz; MP; Advogado Obs. advogado (CRFB, art. 5º, LXIII; Lei n. 8.906/94, art. 7º, XIV; súmula vinculante n. 14) - não há necessidade de procuração, salvo se houver informações sigilosas nos autos. O acesso diz respeito às diligências já documentadas, mas não àquelas em andamento. Tecnicamente da negativa de acesso aos autos…

e provas, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Súmula 279. 8. Nos termos da jurisprudência do STF, não há arquivamento implícito de ação penal pública. Precedentes. 9. As alegações de descumprimento aos artigos 158 e 236 do CPP, relativamente aos exames de corpo de delito nas notas fiscais e à falta de tradução de documentos de língua estrangeira, possuem índole infraconstitucional. 10. Aplicação da Súmula 283. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.…

4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso Celso Daniel). Participação do Ministério Público nas Investigações: Súmula 234 do STJ. 4. Controle Externo da Polícia Pelo Ministério Público: MP como agência de accountability. Art. 9º da LC 75/93: O Ministério Público Da União Exercerá O Controle Externo Da Atividade Policial Por Meio De Medidas Judiciais E…

INQUÉRITO POLICIAL E PEÇAS DE INFORMAÇÃO 1.1- Inquérito policial. Natureza, princípios e finalidade. As peças de informação. O termo circunstanciado. 1.2- Início e tramitação do inquérito policial. O controle externo da atividade policial. 1.3- Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. - INTRODUÇÃO AO TEMA: O Estado não pode auto-executar o direito de punir. No Estado Democrático de Direito a imposição de uma pena só pode ser realizada através do devido…

OPINIO DELICTE. O destinatário do IP imediato é o Ministério Público, já o destinatário mediato é o juiz se vale do inquérito para receber ou não a queixa ou a denuncia. Investigação direta pelo MP e possível na visão do STF teoria dos poderes implícitos, significa dizer “quem pode mas pode ou menos” Persecução penal (PERSECUTIO CRIMINIS) e a perseguição do crime ou seja toda atividade de persecução penal. Valor probatório do IP Os elementos informativos colhidos durante a fase do…

as seguinte pessoas: juiz, Ministério Publico e advogado. Os acessos aos autos pelo advogado, o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, prevê expressamente em seu art. 7º uma série de prerrogativas do advogado, dentre elas a constante no inciso XIV. Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal determina que apenas seja dado conhecimento, ao patrono da parte interessada, aos elementos informativos já documentados. d) Inquisitorial – É o desdobramento da natureza inquisitorial do…

inquisitorial, pois não se tem contraditório > I.P Sigilosidade do IP Ver Súmula Vinculante n. 14 do STF Incomunicabilidade art. 21, na CF não é vedado, sendo assim o art. Do CPP é inconstitucional. Mas deve respeitar o princípio da razoabilidade. 03/09/2014 No IP não há contraditório A ação penal é indisponível ao MP Instrumento que o juiz tem para discordar com a atitude do MP (art. 28) - O pedido de arquivamento deve obrigatoriamente passar pelo juiz E se não…

ser escrito. Contudo o professor Renato Brasileiro tem entendido que por meio de interpretação sistemática aplica-se no IP o parágrafo 1º do Art. 405 do CPP possibilitando a utilização de gravação ou filmagem. • Sigiloso: Já restou consolidado pela sumula vinculante numero 14 do STF que o advogado terá acesso ao IP sigiloso para os documentos que estiverem acostados nos autos do IP, depreende-se disto que as provas ou documentos que estiverem em andamento não poderão ser acessados pelo…

------------- MP MP pode: fazer a denúncia propor arquivamento requerer diligências imprenscindíveis ao oferecimento da denúncia *o juiz não indeferir as diligências requeridas pelo MP, se indeferir, caberá MS. Arquivamento O MP propõe o arquivamento -------- Juiz Se o juiz concorda: arquivamento do IP Se o juiz discorda, aplica o art. 28 do CPP, e manda os autos para o procurador geral. O procurador geral pode insistir no arquivamento, designar outro (jamais o mesmo)…

a tramitação direta do IP entre Polícia e Ministério Público, sendo esse o procedimento mais adequado, célere e eficiente. Arquivamento do IP: É decisão judicial mediante requerimento do MP, não cabendo ao juiz determinar o arquivamento de ofício. E se o fizer, cabe correição parcial contra tal decisão. É necessário observar que a competência para o arquivamento é da autoridade judicial, mas essa está subordinada a requerimento do MP. Atente-se que jamais poderá o Delegado…