Sumula Arquivamento Implicito

SUMulas SÚMULA n.º 1. “Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério…

magistrado abrir vistas do inquérito ao titular da ação penal, que poderá: oferecer denúncia, requisitar novas diligências ou promover o arquivamento do inquérito policial. Pode o magistrado indeferir as diligências requisitadas pelo MP por entender que as mesmas são protelatórias ou desnecessárias? Não. Quais são as hipóteses que autorizam o pedido de arquivamento? I. Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. II. Falta justa causa. Se o…

III, da CRFB/88 (dignidade da pessoa humana). O sigilo interno abrange aqueles que possuem envolvimento com o procedimento... diz respeito ao indiciado e seu advogado... PORTUGAL:Sigilo Interno Total BRASIL:Sigilo Interno Parcial - Vejamos a Súmula Vinculante nº 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam…

militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.” 4. 4.1. 4.2. Características do IPM: Procedimento Escrito (CPPM, art. 22); Sigilosidade (CPPM, art. 16; Lei n.º 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV; STF, HC n.º 87.827/RJ & Súmula Vinculante n.º 14); Oficialidade (CF/88, arts. 142 e 144; CPPM, arts. 10, 11 e 15): “Art. 7º. (...) § 1º. Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser…

Patrocinados pelas CPIs, e que por força do art. 1º da lei 10001/2000, remeterão os respectivos relatórios com a resolução que o aprovar aos chefes do MPU ou dos Estados-membros, ou ainda as autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão. SUMULA 397 STF- o poder de policia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante e a realização do inquérito. -Inquéritos…

trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Sendo assim, requer destas nobres Autoridades Julgadoras que conhecendo do recurso lhe dê provimento, acolhendo a preliminar, determinando o arquivamento da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito de nº B1299884444 e conseqüentemente seja seu registro julgado insubsistente e irregular, tendo em vista que a notificação só chegou na casa do peticionário 73 dias após ser multado,…

29 10 - ENCERRAMENTO 30 10.1 - Relatório 30 10.2 - Crimes de ação penal pública 31 10.3 - Crimes de ação penal privada 31 11 - ARQUIVAMENTO 32 11.1 - Espécies de arquivamento 32 11.1.1 - Arquivamento direto 32 11.1.2 - Arquivamento indireto 33 11.1.3 - Arquivamento implícito 33 11.1.4 - Arquivamento originário 34 11.1.5 - Arquivamento provisório 34 11.2 - Desarquivamento 34 CONCLUSÃO 35 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36 INTRODUÇÃO O presente trabalho…

penal, caso seja adotada exclusivamente o primeiro entendimento, o STF, poderá conceder a defesa uma causa de nulidade provocada propositalmente. •Não existe ação penal que não exista uma boa defesa. Lei 9996/96-> Lei interceptação telefônica Súmula 523 do STF-> A ausência nulidade absoluta, deficiência nulidade relativa. Na nulidade absoluta o prejuízo é presumido, na nulidade relativa, a parte interessada deverá demonstrar devidamente o prejuízo sofrido.…

para o descumprimento da obrigação pedidos IMPLÍCITOS – juros, correção monetária e condenação do reclamado ao pagamento das custas e demais despesas processuais. - Data e assinatura do advogado. - Valor da causa (determinante para o rito processual). - Documentos que instruem a petição inicial. - Emenda – SÓ no rito ordinário até a notificação do reclamado (art. 284 CPC e súm. 263 TST). - Antecipação de tutela – art. 273 CPC, art. 659 CLT, súmulas 405 e 414 TST e OJ 68 SDI-2…

função.” Portanto, há casos em que o inquérito policial será presidido por outras autoridades, a saber: Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º, da CF/88); Crime cometido nas dependências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (Súmula n. 397 do STF – “O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito”);…