Sumula Arquivamento Implicito

Portanto, notamos que há casos em que o inquérito policial será presidido por outras autoridades, a saber: Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º, da CF/88); Crime cometido nas dependências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (Súmula n. 397 do STF – “O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito”);…

local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) A vista dos autos, sempre que entender pertinente. b) A vista dos autos,…

dirimir uma dúvida já estaria se inclinando para uma das teses e perdendo a necessária imparcialidade para o processo. Autor que garante a imparcialidade do julgador. Artigo 28 do CPP: membro do MP requere o arquivamento do inquérito policial como justificar que o juiz vai va contra o arquivamento, ele estaria pessoalmente se provocando. Artigo 385 do CPP: se o MP órgão de acusação, próprio estado acusador, porque o juiz condenará, numa visão GARANTISTA. Esta posição é minoritária.…

contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender conveniente. É o Promotor de Justiça, e, na esfera federal, o Procurador da República, quem deve analisá-los e, então, tomar uma das seguintes providências: a) requerer o arquivamento do inquérito; b) requerer a devolução dos autos à Polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; c) requerer a extinção da punibilidade; d) oferecer denúncia. PERSECUÇÃO CRIMINAL - NOTITIA CRIMINIS:…

exceção do advogado do acusado, onde ele terá acesso ao inquérito policial, mas somente se não o caso de investigação de absoluto sigilo, como na interceptação telefônica. Outros que podem ter acesso ao inquérito são o Ministério Público e o Juiz. Súmula Vinculante nº 14 - Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária – Direito de Defesa: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de…

do prazo em dobro ao defensor dativo e aos advogados com convênio na Procuradoria-Geral do Estado. A falta do defensor, ainda que motivada, não implica adiamento do ato processual, devendo o juiz nomear ao réu um substituto ad hoc para o ato. STF Súmula nº 705 - Renúncia do Réu ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este…

José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? Não existe arquivamento implícito no ordenamento jurídico brasileiro só há arquivamento mediante requerimento expresso e fundamentado do MP nas hipóteses do art 395 CPP e manifestação do juiz, logo o silêncio do MP na denúncia não caracteriza arquivamento e o aditamento a denúncia será possível a qualquer momento independente do…

22.10.12 - ARQUIVAMENTO • Iniciativa Quem pode ter iniciativa? Se o sistema é acusatório, consagra o protagonismo inicial da parte e como tal só o titular do direito de ação é que pode ter a iniciativa do arquivamento, do contrário, não seria compatível com o sistema acusatório. Seria uma esdruxularia conferir ao delegado ou mesmo ao juiz a iniciativa do arquivamento. Pois o arquivamento é a antítese do exercício da ação penal. É o impulso contrário ao exercício da ação penal. Se

necessariamente escrita  art. 9º CPP 2) Peça Dispensável  art. 38 §5º e art 12 do CPP 3) Peça sigilosa, art. 20 do CPP Pessoas que não submetem ao sigilo  Ao Juiz, Ministério Público Advogado?  art. 7º, XIV, da lei 8906/94 Limitação Vide Súmula Vinculante 14 do STF Instrumentos: A) Reclamação perante o STF B) Mandado de Segurança  em nome do advogado C) Habeds corpus  Paciente (suspeito) 4) Procedimento inquisitório 5)Procedimento e Discricionariedade  É…

redução de prazos, simplificação dos procedimentos # Fontes do processo penal 1- De produção – processo legislativo – união 2- Formal A) Mediata  Lei/tratados internacionais EC 45/04 B) Imediata Jurisprudencial/Doutrinaria/Principios gerais/ Sumulas vinculantes. (art 103 –A CF) # Inquérito Policial - Conceito: É peça administrativa de cunho informativo que tem por objetivo: a) Autoria/participação: b) Existência do fato c) Circunstancia penalmente relevante - Dirigido: Policia…