Sumula Arquivamento Implicito

magistrado que decreta a prisão preventiva na fase do inquérito (Art. 75, § único, CPP) e a possibilidade de produção de provas de ofício pelo magistrado. V – Publicidade (Art. 5, LX, CF) *Fundamento *Interna / Externa *Relativo *Inquérito *Súmula Vinculante 14 Em razão do principio da publicidade os atos, em regra, serão públicos de modo a garantir a fiscalização pela sociedade e a consequente segurança jurídica. Tal princípio se subdivide em Publicidade Interna (relativa…

38 aula 5 Quando há silencio do Mp para um dos reus ou sobre um fato, é hipotese de arquivamento implicito. sumula 524 STF: o o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. q.objetiva letra A Sobre o arquivamento do inquérito policial, a decisão cabe: (A) ao juiz, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Aula 4 Pergunta-se: é possível instaurar…

cautelares no decorrer da persecução penal, onde o magistrado pode tomá-lo como base para proferir decisões ainda antes de iniciado o processo, como por exemplo, a decretação de prisão preventiva ou a determinação de interceptação telefônica. Com a súmula n.º 444 do STJ, firmou-se o entendimento segundo qual ” é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base “, prestigiando o princípio da presunção de inocência e reforçando o caráter…

em duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar a ação penal. Ex: inquérito policial (IP), o IPM, investigação realizada pelo MP (segundo STJ, súmula 234), Inquérito da Polícia Legislativa (súmula 397, STF: o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal abrangem o poder de prender em flagrante e de instaurar inquérito). b)processo: é uma relação jurídica animada por procedimento em…

ao Ministério Público; 2) ao juiz da causa; e 3) ao advogado do defensor. Em relação ao advogado do defensor, era tão comum que lhes fossem negados o acesso aos autos do Inquérito Policial que o Supremo Tribunal Federal editou uma Súmula Vinculante: Súmula Vinculante n. 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter amplo acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 definição 4 3 HIPÓTESES DE DESNECESSIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL 7 4 NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL 11 5 ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 13 6 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 16 1 INTRODUÇÃO O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia

constitucionalmente reservada à polícia judiciária, postulando, ao final, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Diga se assiste razão o pleito da defesa. Na forma do art. 129, CF, as funções do MP levando em consideração a Teoria Dos Poderes Implícitos, em seus incisos I,II,VII e IX, este é quem controla a polícia,e pode realizar várias funções,inclusive de fiscalizar.Portanto,por este artigo,o MP pode,mas existem argumentos contrários discutidos na assembleia…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA JAQUELINE DA SILVEIRA BARRIN SÚMULAS VINCULANTES Súmula vinculante significa Súmula de jurisprudência com efeito vinculante, é um mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo. A súmula vinculante foi inserida no nosso sistema jurídico pela Emenda n.º 45/2004 que acrescentou o art. 103-A a…

jurisprudência pátria tem solucionado o conflito de forma a afastar possível imputação de crime de desobediência, solução que deve compreender também o não atendimento de requisição de instauração de inquérito policial sem lastro probatório ou legal. Arquivamento do Inquérito Policial. Encerrada a investigação criminal, em se tratando de delito cuja ação penal é de iniciativa privada, os autos de Inquérito deverão ser encaminhados para o juízo competente. Quando se tratar de delitos…

estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia. Aduziu-se que é princípio basilar da hermenêutica constitucional o dos poderes implícitos, segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Destarte, se a atividade-fim — promoção da ação penal pública — foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, é inconcebível não lhe oportunizar a…