Sumario Executio

do Código de Processo Civil, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de XXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I - Sumário da Ação de Execução 1. Em síntese alega a Exequente, ora Embargada que: a) a ação de execução de titulo extrajudicial, visa compelir a Executada, ora Embargante, ao pagamento de valores remanescentes do Contrato de Prestação de…

(nulo executio sine titulo). Destarte, existem outras situações, em particular, o caso do título injutivo, ou seja, aquele que não tem força executiva, mas que merece receber uma tutela diferenciada, em razão da desnecessidade de uma dilação probatória que a fundo se tornaria exauriente e da simplicidade da situação fática. Assim, o legislador adotou a ação mandamental, não havendo como confundir com a ação executiva, posto que aquela visa a satisfação do título e esta o conhecimento…

nelas constarem os requisitos da relevância e da urgência. Vêm sendo considerados fatos urgentes para fins de edição de medidas provisórias, aqueles assuntos que não podem esperam mais de 90 dias, em razão da previsão constitucional de procedimento sumário para a criação de leis (Art 64, inc 1º a 4º); Estado de Sítio e Estado de Defesa: são situações de anormalidade institucional. Representam restrições ao princípio da legalidade porque são instituídos por um decreto presidencial que…

livre quando: ■ a execução não estiver embargada; ■ os embargos opostos versarem sobre matéria processual. Ao extinguir a execução, por desistência, o juiz condenará o credor ao pagamento das custas e honorários advocatícios 7) PRINCIPIO NULLA EXECUTIO SINE TITULO ( EXECUÇAO SEM TITULO) O titulo e o documento previsto,( gráfico formal, ou pelo meio eletrônico) em lei que estabelece uma relação de debito e credito, e o documento mais importante no processo de execução. O titulo…

ao "bilhete de passagem" que o viajante apresenta na "estação do trem". E realmente essa é a idéia do artigo 583 do CPC: "Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial". Portanto, sem título executivo não há execução (nulla executio sine titulo). Tanto é assim que a lei manda o exeqüente instruir a petição inicial executiva com o título executivo (art. 614, I, CPC). Poderia se dizer que o título executivo é a base do processo de execução. Diz-se que os títulos…

discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 520.310-7, da comarca de SÃO PAULO, sendo agravante ANTONIO BERTOLUCCI e agravado BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Relator Elliot Ackel". (JTACSP - Volume 143 - Página 24). 4 - nulla executio sine titulo A nulidade é questão de ordem pública, motivo pelo qual deve ser acolhida a presente objeção de pré-executividade, à esteira da doutrina do moderno processualista, Mestre Sérgio Shimura: "Vimos que os requisitos de…

separar o processo cognitivo da execução processual, ou seja, a fusão de duas fases processuais. Contudo, antes de iniciar a execução é necessário findar todo o processo cognitivo. art. 475 I, CPC, Lei 11.232/05. 1.1. Princípios: 1.1.1. "Nulla Executio Sine Titulo": Nula a execução sem titulo, ou seja, antes de iniciar uma execução é necessário a existência de Título Executivo previstos em lei,títulos executivos judiciais art. 475 "N" CPC, e Títulos Executivos extrajudiciais art. 585 CPC. Art.

simplicidade. Vigora o princípio da demanda ou dispositivo, porém proposta a ação cabe ao juiz impulsioná-lo rumo à solução da lide (impulso oficial). O princípio da oralidade está presente em todos os procedimentos, especialmente de forma marcante no sumário, onde há concentração dos atos na audiência de conciliação, instrução e julgamento, podendo a contestação ser feita oralmente, bem como no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais de Causas Cíveis, marcantemente orais,…

tréplica); Instrutória - produção de provas (a testemunhal era sigilosa); Decisória - pronúncia da sentença; Executória - execução da sentença. •120. Quais eram as espécies de procedimentos nas ordenações? Ordinário - rito solene e formal; Sumário - até 1000 réis - a petição podia ser oral, os ritos eram menos solenes e os prazos mais curtos; Sumaríssimo ou verbal - bens móveis e até 400 réis - era tudo oral, o juiz podia não acolher certas provas, a decisão era protocolada pelo…

concreta e objetiva do direito. É realizá-lo no plano das relações humanas, no plano social, no plano da realidade material. Não entendia a doutrina tradicional que o que distingue a satisfação, realizada a partir do provimento de urgência ou evidência sumário (e, portanto, provisório), e, a satisfação levada a efeito após a decisão de mérito final (e, pois, definitiva) não é algo relativo a natureza satisfação, mas sim, de uma situação externa, qual seja, da natureza diversa dos…