Sumario Executio

acção executiva tem que ter por base um título executivo, pelo qual se determinam “o fim e os limites da acção executiva” (art. 45.º, n.º 1, CPC); se o demandante não estiver munido de título executivo, não pode intentar uma acção executiva: nulla executio sine titulo. E esse título há-de ser um dos enumerados (taxativamente) nas alíneas do n.º 1 do art. 46.º, do CPC, os quais se agrupam em quatro espécies: sentença condenatória (al. a)); documento exarado ou autenticado por notário (al.…

É pressuposto da ação declaratória a inexistência de um lançamento, assim deverá ser proposta antes que o fisco proceda tal formalidade, constituindo assim, o crédito tributário. O rito processual da ação declaratória poderá seguir o ordinário ou sumário, conforme o valor que for atribuído à causa. Não é obrigatório o depósito prévio, mas sua efetivação impedirá a ação do fisco, conforme preceito do art. 151, II do CTN, “ o ajuizamento da declaratória com o depósito dispensará o…

_______________________________________________ BANCA EXAMINADORA _______________­_________________________________ _______________­_________________________________ _______________­_________________________________ Porto Velho/RO 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A escolha desse tema se deu face da ineficiência do processo de execução que, por muito tempo, foi um grande negócio para quem, de maneira aleivosa, atuou na esfera jurídica, com o intuito…

a classificação do tipo penal, a petição é inepta. e) Parte autenticativa (data, lugar e assinatura) – se não houver, a denuncia é inexistente. f) Rol de testemunhas – depende do rito ou do crime. Rito ordinário (reclusão) – 8 testemunhas; Rito sumário (detenção) – 5 testemunhas; Rito sumaríssimo (juizado especial criminal) – 3 testemunhas. MODALIDADES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA 1) A P Pública Incondicionada É a regra das A P Pública. Ocorre pelo silêncio da Norma Penal, pois é o crime…

Grau Obrigatório 14.9 – Questões Finais Sobre a Coisa Julgada 15 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15.1 – Noções Preliminares 15.2 – Procedimento Sumário e Procedimento Sumaríssimo 15.3 – Procedimento Sumário e Procedimento do Juizado Especial 15.4 – Característica do Procedimento Sumário 15.5 – Causa de Procedimento Sumário 15.6 – Desenvolvimento do Procedimento Sumário 15.7 – Das Respostas do Réu no Procedimento Sumário 15.8 – Providências Finais a Cargo do Juiz 2 DIREITO…

determinar a intimação pessoal do devedor como forma de estabelecer o termo inicial do referido prazo. Palavras-chave: Direito Processual Civil; cumprimento de sentença; intimação; prazo; Lei n. 11.232/05; Código de Processo Civil – art. 475-J. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 10 1. NOÇÕES GERAIS DA EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL ................................ 12 1.1 As…

controversial questions about its legal concept, hypothesis of convenience and mainly of its subsistence in reason of the actual system. Key words: Preliminary Execution Defense. Legislative reform into execution process. SUMÁRIO Legis interpretatio legis vim obtinet. A interpretação de uma lei ganha força de lei. INTRODUÇÃO Em que pese o instituto da exceção de…

decision. As a result, arbitrator and judge shall work in a joint and supportive system, to guarantee an adequate and efficient protection to the rights requested by the party. KEYWORDS: Urgency – Measures – Possibility – Granting – Arbitrator. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Efetividade da tutela jurisdicional: 2.1 Medidas de urgência à luz do Código de Processo Civil; 2.2 Tutela cautelar; 2.3 Tutela antecipatória – 3. Compatibilidade entre a Lei 9.307/1996 e as medidas de urgência na…

instâncias superiores. Processamento/2º. Grau a) Regra: art. 547 a 565 do CPC e Regimento Interno do Tribunal. É baseado na lei e no estabelecido dentro dos regimentos internos dos Tribunais. b) Exceções: a. art. 550 - 40 dias para julgamento – P. sumário b. art. 551, §3º. - Ausência de revisor. Julgamento – art. 560 a 562. Procedimento em caso de indeferimento da inicial – art. 551, §3º, do CPC. Procedimento em caso de improcedência de plano – art. 285-A, §1º e 2º, do CPC.…

de Milão. Diretor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP. Membro do INSTITUTO IBERO-AMERICANO DE DIREITO PROCESSUAL - IIDP e da INTERNATIONAL ASSOCIATION OF PROCEDURAL LAW. Juiz do Tribunal Regional Eleitoral. lucon@lucon.adv.br Sumário: 1. Execução forçada 2. Certeza, liquidez e exigibilidade 3. Conceito de título executivo na Lei n. 11.232/05 e na Lei n. 11.382/06 4. Título executivo judicial e extrajudicial 5. Processo sincrético e suas exceções 6. Tempus…