Sujeição Passiva

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? O conceito de norma jurídica possui dois campos semânticos de apreensão de seu significado: um, de sentido estrito; e outro, de sentido amplo. Norma jurídica em sentido amplo denota o conjunto de textos…

pólo passivo há o que a doutrina chama de sujeição passiva universal. O exercício do direito real feito diretamente sobre a coisa, sem intermediários (relação direta entre o titular e o objeto). Críticas: falar em sujeição passiva universal é artificial e implica em um individualismo não mais aceito pelo Estado do Bem Estar Social; há a criação de um vínculo jurídico para pessoas que não manifestaram vontade em participar da relação jurídica; a sujeição passiva universal nada mais é do…

elemento material do antecedente normativo. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. R: Sujeição passiva é a responsabilidade tributária. Capacidade tributária passiva é a habilitação que a pessoa, titular de direitos…

INAPLICABILIDADE Salvo disposição em contrário, fica dispensado o recolhimento ora tratado na entrada de mercadoria destinada a: Integração ou consumo em processo de industrialização; Estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, hipótese em que a respectiva saída da mercadoria subordinar-se-á ao regime jurídico da substituição tributária…

EXECUÇÃO PARTES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA Sumário: 1. Legitimação passiva. 2. Dívida e responsabilidade. 3. O devedor. 4. Espólio e sucessores. 5. O novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva O art. 568 do…

probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma grande festa para comemorar o aniversário da esposa, mas estava com o aluguel atrasado há…

SUMÁRIO 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA............................................................... 3 1.1 Princípios e requisitos.......................................................................... 4 2. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA............................. 5 2.1. Responsabilidade por solidariedade................................................... 5 2.2. Responsabilidade dos sucessores..................................................... 6 2.3.…

Do Diferimento – Art. 6º a 13 Subseção II - Da Suspensão – Art. 14 a 16 CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO – Art. 17 CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA SEÇÃO I - Do Contribuinte – Art. 18 SEÇÃO II - Do Substituto – Art. 19 SEÇÃO III - Do Responsável – Art. 20 e 21 SEÇÃO IV - Das Disposições Gerais Sobre Sujeição Passiva – Art. 22 e 23 CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO – Art. 24 a 28 CAPÍTULO V - DO CÁLCULO DO IMPOSTO SEÇÃO I - Da Base de Cálculo – Art. 29 a…

carece que seja reconhecido a legitimidade passiva do requerido, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo da presente demanda. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor” [1]. Destarte

o seu cumprimento”. Roque Carrazza afirma que este artigo é inconstitucional, pois não pode trazer tal limitação, assim, terceira pessoa também pode ser sujeito ativo do tributo através de delegação da capacidade tributária ativa. Sujeição ativa auxiliar: Na sujeição ativa auxiliar a terceira pessoa arrecada o tributo por conta e em nome da pessoa política. O sujeito ativo auxiliar é mero agente arrecadador do tributo e pode vir a receber uma porcentagem sobre a arrecadação. Ex: ICMS…