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REGULAMENTO DE ICMS

ÍNDICE ELETRÔNICO

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO
SEÇÃO I - Das Hipóteses de Incidência – Art. 1º
SEÇÃO II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador – Art. 2º e 3º
SEÇÃO III - Da Não Incidência – Art. 4º
SEÇÃO IV - Da Isenção – Art. 5º
SEÇÃO V – Do Diferimento e da Suspensão
Subseção I - Do Diferimento – Art. 6º a 13
Subseção II - Da Suspensão – Art. 14 a 16

CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO – Art. 17

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
SEÇÃO I - Do Contribuinte – Art. 18
SEÇÃO II - Do Substituto – Art. 19
SEÇÃO III - Do Responsável – Art. 20 e 21
SEÇÃO IV - Das Disposições Gerais Sobre Sujeição Passiva – Art. 22 e 23

CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO – Art. 24 a 28
CAPÍTULO V - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
SEÇÃO I - Da Base de Cálculo – Art. 29 a 45
SEÇÃO II - Das Alíquotas – Art. 46

CAPÍTULO VI - DA SISTEMÁTICA DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
SEÇÃO I - Do Lançamento Art. 47 a 50
SEÇÃO II - Da Não-Cumulatividade – Art. 51
SEÇÃO III - Do Crédito do Imposto – Art. 52 a 55
SEÇÃO IV - Do Crédito Presumido – Art. 56 e 57
SEÇÃO V - Da Vedação do Crédito – Art. 58
SEÇÃO VI - Do Estorno do Crédito – Art. 59 e 60
SEÇÃO VII - Da Transferência do Crédito Acumulado – Art. 61 e 62
SEÇÃO VIII - Da Compensação – Art. 63 e 64
Das Demais Utilizações do Crédito Acumulado – Art. 64-A e 64-B

CAPÍTULO VII - DO VALOR A RECOLHER SEÇÃO I - Da Forma – Art. 65 a 70 SEÇÃO II - Dos Prazos – Art. 71 SEÇÃO III - Do Recolhimento Antecipado do Imposto – Art. 72 a 74 SEÇÃO IV - Da Antecipação Parcial do Imposto – Art. 75 a 77 SEÇÃO V - Do Pagamento por Estimativa – Art. 78 a 80

CAPÍTULO VIII - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SEÇÃO I - Da Atualização Monetária – Art. 81 a 83 SEÇÃO II - Dos Acréscimos Moratórios – Art. 84 e 85

CAPÍTULO IX - DO PARCELAMENTO – Art. 86 a 97 CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO – Art. 98 a 101