Seminario III

1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. Reposta: Sujeição passiva tributária é atribuída a quem seja devedor de obrigação tributária, ou seja, a quem a lei atribuiu o cumprimento de prestação objeto de relação jurídica tributária. Inclusive essa imposição legal não pode ser alterada por vontade das partes, conforme se extrai do art. 123 do CTN. Assim, a lei atribuirá a obrigação tributária àquele que refletir capacidade contributiva quando da ocorrência de fato gerador, denominado pela lei como contribuinte que é o sujeito passivo natural ou direto, ou o responsável tributário, quando a lei apontar outro que não o contribuinte realizador do fato gerador, também conhecido como sujeito passivo indireto. Nesse diapasão, concluo que “sujeição passiva” e “contribuinte” não são sinônimos, uma vez que aquela conceitua o que é e quem é o sujeito passivo de uma relação jurídica tributária. Temos que é sujeito passivo de obrigação tributária, nos termos do art. 121 e 122 do CTN: Art. 121. Sujeito…

acatar a afirmativa de que a situação jurídica em que se encontra o ‘responsável’ tenha natureza sancionatória”174. Para fundamentar sua conclusão, apresenta três argumentos: i. o dever imposto ao responsável não elimina nem substitui a sujeição passiva original; ii. por corresponder exatamente à prestação exigível do contribuinte (ou, mesmo, do substituto), não está vinculado a sua conduta, mas a situações estranhas; e iii. o Estado não pode exigir mais de uma vez a prestação…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL (MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES)  PRINCIPAIS MODALIDADES 1) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A divisão tricotômica das obrigações em obrigação de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Todas das obrigações, que venham a se constituir da vida jurídica, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem o invariável objeto da prestação: dar, fazer ou não fazer. Caracterizando-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor. …

decompomos analiticamente os principais exemplos destas modalidades de vínculo previstas na lei tributária. Por fim examinamos as condições para a lavratura de norma individual e concreta nesses casos, concluindo que a notificação concomitante de todos os co-devedores solidários e subsidiários é requisito de validade do ato de lançamento ou do auto de infração e imposição de multa. Essa circunstância somente poderá ser contornada na eventualidade de o conhecimento do fato de a…

| |CRÉDITO TEÓRICO: 4 | | |CARGA HORÁRIA: 60 | | Ementa. Atividade financeira do Estado. Despesa e Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária.…

consumo desenfreado ele desenvolveu também uma intensa atividade econômica, que acabou por fazer com que normas jurídicas fossem criadas para que essas atividades fossem controladas e regulamentadas essas normas constituem o chamado Direito das Obrigações, que tem por objetivo equilibrar as relações entre os sujeitos ativos e passivos. Os Direitos patrimoniais consistem no conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa natural ou jurídica. 1. Conceito O direito das…

e reservar o termo obrigação para designar apenas o seu lado passi­ vo, a obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado ativo (o direito à prestação) como o lado passivo (o dever de prestar correlativo)1. Em sentido técnico, a obrigação, como a correspondente obligatio da termino­ logia romana, exprime a relação jurídica pela qual uma pessoa (devedor) está adstri­ ta a determinada prestação para com outra (credor), que tem direito de exigi-la,…

................................................................................................... 6. Princípios Constitucionais Tributários .............................................................................. 7. Imunidades ......................................................................................................................... 8. Legislação Tributária .........................................................................................................…

128 DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS. Noção e compreensão. Espécies de indivisibilidade. Da indivisi-bilidade em relação às várias modalidades de obrigações. Disposições legais................................................................... 134 DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS. Generalidades. Distinção entre solidariedade e corealidade. Unidade ou pluralidade de obrigações. Natureza jurídica da solidariedade. Elementos componentes da relação solidária. Da necessidade de ser expressa…

Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 6 28/11/2011 17:28:09 9.1. Perecimento sem culpa e com culpa do devedor .................. 73 9.2. Deterioração sem culpa e com culpa do devedor ................. 74 10. Das obrigações pecuniárias ......................................................... 74 DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA 11. Conceito ...................................................................................... 77 12. Diferenças e…