Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Aluna: Célia C.F.Fernandes Tinti Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica está relacionada com os textos do Direito Positivo (Lei, decreto, decisões judiciais, etc.). A norma tem significação que conceitua fatos e condutas. Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x'

Capítulo 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NORMA GERAL E ABSTRATA Sumário: 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo fato descrito no seu antecedente. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória. 3.1.2 Responsabilidade tributária por interesse ou necessidade. 3.2 Repercussão jurídica. 3.2.1 Modalidades de repercussão jurídica. 3.3. Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos…

30/01/2013 Programa • Apresentação do Sistema Tributário Nacional ICMS – Regime de Substituição e Antecipação Tributária • Competência Tributária • Importância do ICMS para os Estados • O que é o regime de substituição tributária • O que é o regime de antecipação tributária Profa. Sandra Maria Cabral Sistema Tributário Nacional Competência Tributária • • • • • Impostos Taxas Contribuição de melhoria Contribuição social ou especial Empréstimo…

Contribuinte é a pessoa, física ou jurídica, que tenha relação, de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, I). Assim, o contribuinte é sujeito passivo direto, sua responsabilidade é originária e existe uma relação de identidade entre a pessoa que nos termos da lei deve pagar o tributo e a que participou diretamente do fato gerador, dele se beneficiando economicamente. …

material da hipótese, a ação-tipo que está sendo avaliada. 4 – Sujeição passiva significa ser parte da relação jurídica, a obrigação tributária, decorrente de um fato jurídico. Parte que se situa no polo passivo da relação, ou seja, portador do dever jurídico de adimplir a prestação objeto da obrigação. Há sujeição passiva no que se refere ao contribuinte, ao responsável tributário e ao substituto tributário. A capacidade tributária passiva é a habilitação que a pessoa, titular de…

............ ;” A matéria de ICMS é descrita em Lei Complementar nº 87, de 16 de setembro de 1996. Nela estão definidas fatos geradores, as bases de cálculo, casos de não incidência, sujeito passivo, localização da operação e da prestação, substituição tributária e a compensação de crédito do ICMS. Cada estado é livre para discutir e instituir o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal…

confirmá-la, afirmá-la ou infirmá-la; por fim, a função mensuradora, que tem a função de compor a fórmula numérica de estipulação do conteúdo econômico do dever jurídico a ser cumprido pelo sujeito passivo. √ QUESTÃO 04 Capacidade tributaria passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Assim, para que alguém venha a ser considerado sujeito passivo de obrigação tributaria, basta que a lei assim o defina e que ocorra o fato gerador da respectiva…

possa ser beneficiado com suspensão, isenção ou outra benesse. Observação:Ver Art. 175 do CTN. E) Art. 112. Neste caso, induz o artigo a uma interpretação sistemática, vez que além do que preconiza o 112 (responsabilidade subjetiva) não podemos nos afastar do 136 (responsabilidade objetiva) e 118 (corolário da interpretação econômica do FG) para que possamos interpretá-la de maneira mais favorável ao infrator ou acusado. 11.2 - Norma geral anti-elisiva. Tema para…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RESUMO Este artigo científico tem como tema a Substituição Tributária, no âmbito do ICMS. O objetivo geral deste estudo é verificar se a Substituição Tributária é um fato justo para o contribuinte. São objetivos específicos: abordar as formas de tributação; conceituar ICMS: tratar sobre as modalidades de Substituição Tributária; tratar sobre os casos em…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? (i) A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Por meio da…