Sujeitos Da Relação Tributária

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I PROFESSOR ESP.: SALVADOR M. ROCHA Email: Salvador.rocha10@yahoo.com.br Email: Salvadorocha@live.estácio.br CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER TÉCNICA HUMANA CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha Contabilidade Tributária –“É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar, na prática, conceitos,…

contribuintes e o Estado no que se refere a arrecadação dos tributos. 2.1 Denominação Em alguns lugares se encontra Direito Fiscal ao invés de Direito Tributário, mas isso não é o correto, pois fiscal se fala do fisco e este é somente um dos sujeitos da relação tributária. 1.3 Noções gerais de tributo Segundo o CTN Art. 3º tributo é toda prestação pecuniária, compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lançamento Tributário – espécies. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. III – Conteúdo Programático 1a. aula – Apresentação do curso. 2a. aula – Obrigação Tributária – Crédito Tributário. 3a. aula – A constituição do crédito tributário. O lançamento tributário…

...... 11 2.1. Espécies Tributárias.............................................................................................. 12 2.2. Competência Tributária........................................................................................ 15 2.2.1. A competência tributária da União........................................................... 18 2.2.2. A competência tributária dos Estados e do Distrito Federal..................... 19 2.2.3. A competência tributária dos Municípios.........

elementos são: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável, base de Calculo, Alíquota e Adicional. 2. Conceitue Fato Gerador. Resposta: Pode ser definido como uma situação prevista em lei, onde uma vez ocorrida concretamente dá origem a obrigação tributária. Exemplo: Ao emitir uma nota fiscal deve-se legalmente fazer o recolhimento dos tributos/impostos. 3. Defina base de calculo e suas principais características. Resposta: É o valor sobre o qual será aplicada a alíquota…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica caracteriza-se por incidir em determinada região do social, marcada por acontecimentos economicamente apreciáveis que são atrelados a condutas obrigatórias da parte dos administrados, e que consistem em prestações pecuniárias em favor do Estado-administração. A construção da…

Direito Tributário OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A parte essencial do direito tributário é a obrigação tributária. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, independentemente da natureza econômica, jurídica ou legal da atividade. A obrigação tributária é o vínculo que une o fisco (Estado, sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo). SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO O sujeito ativo da obrigação “é a pessoa jurídica de direito público,

Obrigação Tributária Obrigação tributária Conceito – É a relação jurídica em virtude da qual o sujeito passivo tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da fiscalização de tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. Surgimento • A obrigação tributária está relacionada ao Fato Gerador, ao passo que o crédito tributário está relacionado ao lançamento Obrigação Tributária Principal…

Art. 3°, CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ao ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A relação dos cidadãos para com a administração pública envolve o pagamento de inúmeras modalidades, o qual cabe ao cidadão saber se é tributo ou não. Existem espécies de pagamento à administração pública que não são necessariamente tributos.…