Sujeitos Da Relação Tributária

RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Em Direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária, ou seja, o pagamento de determinado tributo. No sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não…

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I SALVADOR 1- Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica é o entendimento completo obtido da leitura do texto positivado de onde se extrai um antecedente e um consequente normativo. Não sendo extraída dos textos positivados, mas construída a partir destes. Regra matriz de incidência tributária é a relação de substância patrimonial…

SOLIDARIEDADE E SUCESSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Olá, amigos (as). Na aula de hoje vamos tratar especificadamente dos arts. 119 a 138 do CTN, que é continuação da parte 2 da aula anterior. Então, vamos lá. 3. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é a pessoa jurídica…

IBET MÓDULO: V – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO: I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? É uma estrutura lógica fundamental no direito, onde são posto todos os valores e preceitos de forma estruturada, com o objetivo de regular as condutas da sociedade e do Estado, imputando-lhe penalidades a aqueles que a desrespeitarem,…

Universidade Anhembi Morumbi Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais São Paulo 2014 Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais Trabalho apresentado para compensação de faltas, no Curso de Direito Tributário: São Paulo 2014 Ao Agradecimentos Agradeço Resumo O presente trabalho visa estudar e expor,…

norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? - A norma jurídica caracteriza imperativo social, construído através da junção de um antecedente e um consequente, traduzindo de tal mister, uma regulamentação de conduta por meio da apresentação/descrição de critérios pessoais e quantitativos , dando ensejo de ao nascimento de uma determinada relação jurídica. - A regra-matriz de incidência tributária consiste em imperativo social…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Conceito: A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório,…

objetivo de complementar a nota da 2ª NP da disciplina de Legislação Tributária Orientador: Prof. FORTALEZA 2013 Introdução Este trabalho tem por objetivo fazer uma melhor interpretação dos artigos 113 aos 138 do Código Tributário Nacional para maior compreensão dos mesmos. Envolve assuntos como a obrigação tributária, o fato gerador, tipos de sujeito, capacidade e responsabilidade tributária, e tipos de responsabilidade do direito tributário. …

dtº processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins públicos e interesses colectivos, e quanto à posição dos sujeitos são sempre entes públicos. O sujeito activo do ente fiscal não é sempre o Estado, mas podem ser outras entidades, normalmente…