Sujeito Do Processo Civil

2008 A obrigação como processo e a responsabilidade patrimonial. The obligation as process and patrimonial responsibility. Fredie Didier Junior Professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Professor dos cursos JusPODIVM e LFG – Sistema de Ensino Telepresencial. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br Paula Sarno Braga Professora de Direito Processual Civil da Universidade Salvador

NIVALDO QUIRINO PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO CAMBÉ 2007 NIVALDO QUIRINO PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada no curso de Direito Instituto Catuaí de Ensino…

1. AS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL DO AGENTE PÚBLICO. 1.1 - CONCEITO agente público: É TODO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, POR ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NAS ENTIDADES QUE FIGURAM COMO SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. Falaremos a cerca da RESPONSABILIDADE CIVILdo agente publico que esta relacionada com o ato lesivo ao…

internacional. O fundamento mais tradicional é enunciado pelo princípio pacta sunt servanda ("os acordos devem ser cumpridos", em latim): um Estado é obrigado no planointernacional apenas se tiver consentido em vincular-se juridicamente. A boa fé entre os sujeitos de direito internacional deve ser guardada em suas relações, como um fundamentoque qualifica o próprio " pacta sunt servanda ". Nesse sentido, a Corte Internacional de Justiça(CIJ) decidiu em 1970 que: "um dos princípios…

DIREITO ADMINISTRATIVO 10 A Responsabilidade Civil do Estado A Responsabilidade Extracontratual do Estado Noções Gerais Responsabilidade: A responsabilidade é a situação de todo homem a quem, por qualquer título, incumbem as conseqüências de um fato danoso. A responsabilidade pública pode ser: a) contratual: rege-se pelos princípios gerais dos contratos públicos; b) extracontratual: decorre de atos jurídicos, de atos ilícitos de comportamentos materiais ou de omissão do…

13 PESQUISA Sociedade civil e movimentos sociais: debate teórico e ação prático-política Maria Lúcia Duriguetto Karina Nogueira e Silva Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Alessandra Ribeiro de Souza Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Sociedade civil e movimentos sociais: debate teórico e ação prático-política Resumo: O artigo explicita a trajetória dos movimentos sociais na realidade nacional…

para satisfazer a uma necessidade. 6) O QUE É UTILIDADE? R- utilidade é a aptidão de um bem para satisfazer a uma necessidade. -idoneidade de um bem para satisfazer uma necessidade. 7) O QUE É INTERESSE? R- interesse é um juízo formulado por um sujeito acerca de uma necessidade sobre a utilidade(valor) de um bem, enquanto meio para satisfazer essa necessidade. - é um ato da inteligência, que é dado pela tríplice representação bem+necessidade+aptidão para satisfazer. - uma relação…

DISCIPLINAR: Por uma única infração, pode gerar ao servidor 3 sanções (penal, civil, administrativa). Independência das instancias: uma sanção não interfere na outra. A responsabilidade do servidor torna as instancias independentes entre si, por terem fundamentos diversos. Mas há exceções: For absolvido na esfera penal: apenas em inexistência de fato e negativa de autoria (afastam a responsabilidade administrativa e civil). Parte 2. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: LEI 8.112. Previsão…

CLASSIFICAÇÕES, ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Civil III, curso de Direito, turno noturno, da União Metropolitana de Educação e Cultura, ministrada pelo professor Caio. Alunos: Adeilton B. Sousa, Néviton Vieira, Sheila Santos. ITABUNA/BA 2013 INTRODUÇÃO A seara do direito civil, no que se refere às obrigações, visa o arcabouço das relações jurídicas de caráter patrimonial. Neste, os indivíduos…

QUINTA TURMA, DJ DE 21.08. 1995, P. 25379). DESSARTE, NA ESPÉCIE, TENHO NÃO ESTAR CONFIGURADO O DELITO DO ARTIGO 330 DO CP POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESOBEDIÊNCIA E COMINAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS OU ADMINISTRIVAS: ATIPICIDADE Quando a lei extrapenal comina sanção civil ou administrativa, e não prevê cumulação com o art.330 do CP, inexiste crime de desobediência. Sempre que houver cominação específica para o eventual descumprimento de decisão judicial de determinada sansão,