Sujeito Do Processo Civil

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

Capacidade: O que é? É a aptidão para ser sujeito de direito e deveres no âmbito civil. Capacidade de direito significa a capacidade de ser titular de direitos ou sujeito de direitos. Capacidade de fato é a capacidade que tem o homem de agir por si mesmo em todos os atos da vida civil. CAPACIDADE CIVIL PLENA: capacidade de direito + capacidade de fato. OBS: A capacidade não se confunde com a legitimação, esta é a autorização ou proibição especifica estabelecida por lei para…

Disciplinas zetéticas que estudam o Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito. Lei de Introdução ao Código Civil. OBJETIVOS: Oferecer ao aluno de Direito recém ingresso arrimo de conhecimento capaz de fazê-lo compreender os institutos jurídicos fundamentais para…

Uniban-Anhanguera 6ª Série Manhã Direito Civil ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO DAS COISAS Camila Macedo da Cruz RA. 111.253.322 Diego Pereira Barrios RA. 111.254.701 Elaine Andrade Carneiro RA. 111.327.601 Maria Claudia Annes Ferreira RA. 111.487.447

da dignidade da pessoa humana, na luta contra todas as formas de dominação e exclusão e opressão, e em prol da salvaguarda contra o despotismo e a arbitrariedade, e na asserção da participação na vida comunitária e do princípio de legitimidade. O processo de generalização da proteção, no plano internacional, do ser humano como tal, desencadeado a partir da Declaração Universal de 1948, tem sempre insistido na universalidade dos direitos humanos, inerentes a todo ser humano, em meio à…

ramos do Direito; •Compreender noções de Direito Constitucional e Direito Civil; •Identificar os principais direitos e deveres expressos nas normas trabalhistas; •Compreender noções da estrutura tributária brasileira. 2 Objetivos do curso X disciplina Formar profissionais proativos capazes de diagnosticar pontos negativos e positivos da organização, adotando medidas estratégicas frente às mudanças nos processos;  Proporcionar ao futuro profissional o desenvolvimento do…

reforma do aparelho do estado o alargamento da participação se efetivou ganhando novos contornos como a transferência de responsabilidades para a sociedade civil através da criação dos chamados micro espaços institucionalizados de participação na sociedade, que passaram a ganhar repercussão especificamente pela ideia de controle social. A sociedade civil é entendida como um dos mecanismos institucionais de controle das ações governamentais‖. Assim, o controle social, também denominado de…

princípio da oficialidade: uma vez iniciado, o poder Público deve providenciar o seu prosseguimento, até a decisão final. Em todas as fases, a administração pode agir ex officio. O poder público tem inclusive o poder de iniciativa para instaurar o processo, instruí-lo e rever suas decisões. - princípio do informalismo: em regra, os atos processuais devem adotar formas simples, apenas suficientes para proporcionar segurança jurídica e, no caso de atos que possam implicar restrições ao…

Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa

Direito Civil-Constitucional é uma corrente doutrinária dentro do direito civil que parte da premissa de que a Constituição, como norma hierarquicamente superior a todas as demais, é portadora de uma determinada hierarquia de valores que devem ser observados por todo o ordenamento jurídico e, portanto, pelo próprio direito civil, que assim deixa de encontrar seu único fundamento no Código Civil e na legislação ordinária, inicialmente importava na mera consideração das relações de Direito…