Sujeito Ativo Funcionario Publico

Professora Lara Millon 3 1 08/08/2014 CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Artigos 312 e seguintes 4 Apropriar-se Desviar Dinheiro Valor Ou qualquer móvel Funcionário público, em razão do cargo Proveito próprio ou alheio 5 Peculato-apropriação Caput, 1ª parte Peculato-desvio Caput, 2ª parte Peculato furto - §1º Peculato Culposo – § 2º • Apropriação indébita praticada por funcionário público, em razão do cargo • Agente não atua com o animo…

Classificação: crime próprio, funcional, formal e plurissubsistente. Observação: sujeito ativo deve ser funcionário que tenha, como dever funcional, reprimir e combater o contrabando ou descaminho. O sujeito não responde como partícipe do 334 – exceção à teoria monista/unitária Pena do 318 é maior do que a do 334 (1 a 4 anos) Na ausência do elemento normativo do tipo “com infração de dever funcional” o funcionário público responderá como partícipe do delito do art. 334 do CP. O…

de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Bem jurídico protegido – a Administração Pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – ocorre o descaminho quando há a entrada ou saída de mercadoria legal, mas sem o pagamento do devido tributo. O contrabando, por sua vez, ocorre com a entrada ou saída de mercadoria…

um crime próprio onde o sujeito ativo será sempre o funcionário público e o sujeito passivo o Estado e em alguns casos o particular. Admite-se a participação. Peculato apropriação: É uma apropriação indébita e o objeto pode ser dinheiro, valor ou bem móvel. É de extrema importância que o funcionário tenha a posse…

praticados por funcionários públicos 3 2.2 Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral 44 2.3 Dos crimes contra a administração da justiça 63 3 Considerações finais 91 1. INTRODUÇÃO Administração pública é um conjunto de órgãos e entes que produzem atividades do Estado e que auxiliam as instituições nas funções de governo, organizando as finalidades públicas, as quais produzem bens e utilidades públicas (serviços de saúde, segurança,…

PENAL IV ROTEIRO DE AULA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução: Dos crimes contra a Administração Pública. Conceito de Administração Pública. Crimes funcionais próprios e impróprios (distinção). 2- Conceito de Funcionário Público: Artigo 327 do CP. Distinção da ocupação de Cargo, Emprego e Função. 3- Competência para julgamento dos crimes contra a Administração Pública: Justiça comum e especial. Análise das instâncias judiciais e administrativas. 4-…

parte de sua essência. O crime inexiste se o falso é incapaz de enganar, não ofendendo, assim, a fé-pública. Todos os crimes contra a fé pública são dolosos, não existindo a modalidade culposa. É notável que em todos os crimes contra a fé pública, o sujeito passivo é o Estado. Sendo que, nos crimes deste capítulo, a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal. No artigo 289 do Código Penal, “Falsificar, fabricando‑a ou alterando‑a, moeda metálica ou papel‑moeda…

fato - relevância jurídica - dano potencial – a falsificação não pode ser grosseira. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do…

Brasileiro destina o Título XI da parte especial para falar dos crimes contra a Administração pública. Que são os crimes praticados por funcionários públicos no exercício de sua função, ou por particular que afetam o regular funcionamento da Administração Pública. Este Titulo vem com o dever de proteger a Administração Pública de condutas prejudiciais dos seus servidores públicos bem como de particulares que se relacionam com a Administração.Possuindo como objeto jurídico tutelado “o…

vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Seu bem jurídico é o normal funcionamento e o prestigio da Administração Publica. O sujeito ativo, é particular podendo tratar-se de funcionário…