Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária

1 Obrigação Tributária É a relação jurídica entre Estado e as pessoas sujeitas a tributação, em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito passivo), ou de fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma/lei (hipótese de incidência), capaz de…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Legislação é o conjunto de normas que regula determinado ramo do direito. principal (pagamento) ou acessória (obrigação de fazer e não fazer). Artigo 1º - Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O Artigo 2º da LICCB trata dos critérios normativos para soluções de antinomias aparentes. Critério Hierárquico Baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre…

falaremos sobre a obrigação tributária, os elementos constitutivos e as fontes das obrigações tributárias. Obrigação tributária Entende-se por obrigação tributária o dever de alguém dar ou de fazer alguma coisa para o fisco em virtude da lei (por estar previsto em lei), em razão da ocorrência de um fato gerador, ou seja; é um vinculo jurídico em virtude do qual o estado tem o poder de exigir do particular uma prestação positiva ou negativa, nas condições definidas pela lei tributária.…

Direito Tributário OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A parte essencial do direito tributário é a obrigação tributária. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, independentemente da natureza econômica, jurídica ou legal da atividade. A obrigação tributária é o vínculo que une o fisco (Estado, sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo). SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO O sujeito ativo da obrigação “é a pessoa jurídica de direito…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANDREZA RODRIGUES FIGUEREDO ELIENE RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO FABÍOLA MODESTO GLEICILENE GUIMARÃES JANE KELLY DE OLIVEIRA CRUZ LEANDRO RODRIGO S. LACERDA Araripina – 2013 ANDREZA RODRIGUES FIGUEIREDO ELIENE RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO FABÍOLA MODESTO GLEICILENE GUIMARÃES JANE KELLY DE OLIVEIRA CRUZ LEANDRO RODRIGO S. LACERDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho

Seminário I – Regra Matriz de Incidência Obrigação Tributária e Sujeição Passiva. Módulo I 1) Tem-se como norma jurídica, o comando abstrato, que implica no dever-ser, e posteriormente, dá ensejo a determinada consequência jurídica. Regra-matriz de incidência tributária é norma juridica de conduta, na qual o Estado, enquanto sujeito passivo da relação juridica, ao verificar a ocorrência de fatos financeiramente relevantes , praticados pelo sujeito ativo, denominado contribuinte,…

que a obrigação tributaria, surge de um fato gerador, previsto em uma lei, que exige de um sujeito passivo, a prestação patrimonial, á um sujeito ativo, este trabalho tem a pretensão de abranger, os conceitos, tipos e elementos (sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador) da obrigação tributária. Baseando-se no CTN (Código Tributário Nacional). OBRIGAÇÃO Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre dois sujeitos…

OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA • É o vinculo entre o sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo em função de uma prestação de cunho patrimonial. • OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – é a obrigação tributária instituída em lei que tem por objeto a entrega de determinado montante em dinheiro aos cofres públicos; • OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – é a obrigação tributária instituída em lei que tem por objeto fazer o deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Exemplo: Emitir nota…

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Previsão: CTN, art. 113 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da…

Conceitue Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária: A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. Fato gerador do tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos descritos na norma de direito material, de cuja concreta realização decorre os efeitos jurídicos previstos. A obrigação tributária, originariamente, integrada pelos mesmos elementos de uma obrigação privada, é um vínculo jurídico…