Sucessões

Questionário de Direito das Sucessões Professor: Armstrong Oliveira 1. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão? O direito a herança é constitucional e está previsto no Art. 5º, III da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Direito das sucessões – 7º período – 2011 I. Introdução Mors omnia solvit Definição: sucessão = substituição, tanto inter vivos (compro uma empresa e sou o novo dono); inter mortis ( direito das sucessões, sai o titular de direito e entra outro). “Conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão de patrimônio ( ativo e passivo) de uma pessoa que morreu a seus sucessores” II. Noções gerais Sucessão (substituição causas mortis) - título universal: o…

UNIVERSIDADE DE MARILIA – UNIMAR Disciplina : Direito Civil Direito das Sucessões Sucessão - O direito das Sucessões trata especificamente da transmissão de bens, direitos e obrigações em razão da morte. 01- Momento da Abertura da Sucessão - No momento da morte -> 3 fatos : a morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros (ocorrem num so momento); - A sucessão abre-se no lugar do ultimo domicilio do falecido (foro universal da herança); O objeto…

DIREITO DAS SUCESSÕES - TRABALHO 1). Analise o problema e assinale a alternativa correta: Josefina e José, casados pelo regime da separação legal/obrigatória de bens, não tiveram filhos, apenas José teve dois filhos de outro relacionamento, Pedro e Pietro. Josefina, falece em 15 de setembro de 2011, deixou patrimônio avaliado em R$500.000,00. Deixou um irmão, dois avós paternos e uma avó materna. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte? a). José será herdeiro,…

Exercícios de direito das sucessões. Em todas as questões abaixo, o falecido não tinha cônjuge. 1) João é pai de Lucas, Mário e Caio. Lucas tem dois filhos: Plínio e Daniel. Caio tem duas filhas, Maria e Margarida. João morre em abril de 2012, com um patrimônio de R$400.000,00, deixando pais vivos, Manoel e Joaquina. Lucas falece em 2013 e Caio renuncia à herança. Explique as formas de suceder e de partilhar no caso. 2) Pedro é pai de Maria e Joaquina. Joaquina é mãe de Penélope e…

DIREITO DAS SUCESSÕES - O direito de herança é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXX. - O CC/02 disciplina em quatro títulos o direito das sucessões. Da Sucessão em Geral ABERTURA DA SUCESSÃO: A herança é um somatório em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis. Compreende o ativo e o…

da morte define as normas aplicáveis na sucessão. Por esta regra extraí-se uma informação essencial, qual seja, todas as sucessões abertas após dia 11 de Janeiro de 2003 regem-se pelas normas do Código Civil de 2002; e às anteriores, aplicam-se as normas do Código Civil de 1916. As regras do Código Civil de 2002 Vale lembrar essas normas são aplicáveis apenas às sucessões abertas após 11/01/2003. A primeira grande inovação trazida pelo Código Civil de 2002 está presente no art.…

Questões Comentadas de Direito das Sucessões II 10 JUN 1. O que é pacto sucessório? Este pacto é admitido no ordenamento jurídico brasileiro? Pacto sucessório é o pacto oriundo de contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva. Também conhecido por pacta corvina, não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. Apenas a morte do autor da herança é capaz, portanto, de dar origem ao direito sucessório dos que sobrevivem àquele. Há, entretanto, uma única exceção, trazida pelo art 2

VANESSA ESPÍNDOLA MOREIRA RA: 090604652 Professor: André Sardá 10ª fase - noturno DIREITO DAS SUCESSÕES DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A) SÃO JOSÉ/SC OUTUBRO, 2013 A presente pesquisa trata-se de um acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, processo nº 2010.038970-1, Relator: Fernando Carioni, Origem: Lages, Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil, julgado em 21/09/2010, Juiz Prolator: Luiz Neri Oliveira de Souza. Trata-se de um agravo de

Sucessões – Livro V , Direito das sucessões – Art 2024 CC. e ss. A noção legal de sucessão – Art 2024 CC. define a sucessão como o chamamento de uma ou mais pessoas á titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens a que esta pertenciam. Espécies de sucessão – Sucessão Legal - Art 2027 CC – Legitima , esta pode ser afastada pela vontade do autor da sucessão Legitimaria , Sucessão imperativa , aplica-se independentemente da