Sucessões Casos Concretos

publicada no D.O.U. Em 09 de maio de 2013, seção I, p. 119. As normas técnicas continham o intuito de sanear as dúvidas, e orientar a classe médica sobre as técnicas de execução da inseminação artificial homóloga, além de possibilitar que os casos concretos ficassem à mercê da interpretação dos magistrados, sem que um laudo médico orientativo fosse analisado. p. 5 Porém, como a ciência não para o seu avanço, e nem sempre a legislação consegue acompanhá-la, no…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões da Comarca de Nova Venécia – Espírito Santo. Autos n° “A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado”. Theodore Roosevelt FULANA DE TAL, já qualificada nos autos supramencionados, vem com a máxima vênia e devido acato e…

sociedade poderiam ser protegidos e menos com as questões textuais ou formais do texto da lei. Significa compreender o seguinte: o importante não é ver o conteúdo literal da norma estatal abstrata, mas extrair dela a sua máxima efetividade em casos concretos. Essa visão normativista e substantivista do direito, no século XIX, comanda a produção e as discussões teóricas, quer dos juristas, quer de cientistas sociais preocupados com o direito. A sociologia do direito nessa fase está…

parte dos casos concretos. A exigência da assistência profissional do advogado representa outra dificuldade para os interessados, por isso não haverá expressiva melhoria dos serviços, mesmo porque os procedimentos mais simples e ágeis são exatamente os que foram destinados à via extrajudicial”, avalia o magistrado. Apesar da lei 11.441 tentar facilitar, ela mesma traz algumas limitações, como “quando não há consenso entre os interessados, se houver filhos menores e/ou incapazes, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACRUZ/ES. ***********, menor impúbere, com 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de vida, neste ato devidamente representados por sua genitora ROSIENE SILVA NASCIMENTO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Cédula de Identidade n.º 3.963.58 – ES, inscrita no CPF sob o n.º 046.814.995-36, residente e domiciliada na Rua Eurico de Aguiar Sales, n.º 36, Bairro Segatto…

conexão internacional, são aplicáveis a esta, frequentemente, várias normas indicativas ou indiretas de direito internacional privado da lex fori. Nesses casos, é possível que as normas substantivas ou materiais designadas pelas normas do direito internacional privado levem a um resultado indesejado pelo legislador, quando aplicadas ao caso concreto. Na realidade, não são excluí­das contradições ou lacunas, diante da aplicação do direito substantivo ou material de dois ou mais…

por isso é denominada competência residual. Trata-se de uma justiça comum de assuntos como família, inventários, empresas etc. 13) Jurisdição é poder legal, no qual são dados a certas pessoas e órgãos, de aplicar o direito positivo nos casos concretos. Competência é a delimitação da jurisdição da autoridade. A delimitação se dá, mormente, por matéria ou território. 14) Os critérios são: CRITÉRIO OBJETIVO CRITÉRIO FUNCIONAL CRITÉRIO TERRITORIAL 15) Estao espalhado no…

(intimação do advogado no endereço que ele especificar), pois caso não se coloque a intimação do advogado, o juiz pode indeferir a petição com base no art. 295, inciso VI, CPC. Entrando de fato na estrutura: Endereçamento: Obs: É Cível porque é para processos de demandas civis e empresariais. Para o juízo cível: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPE – MG OBS: Quando se tratar de caso de família, deve-se trocar o “Cível” por “Da…

poder Judiciário, juntamente com o processo. Atualmente, o julgamento e a aplicação das leis nos casos concretos são de responsabilidade exclusiva do Estado, só admitindo unicamente a legítima defesa. Dessa forma, o Estado dispõe do Poder Judiciário, sendo este especialmente capacitado para exercer atividade jurisdicional, proporcionando a segurança jurídica dos cidadãos. O Direito Processual, no caso de descumprimento da lei, irá designar quem sofrerá a sanção e a forma que será…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____/___ Processo n° _________ Nome Completo, já qualificado nos autos do processo, vem por seus advogados devidamente constituídos (procuração doc 01) apresentar contestação na AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS movida por Nome Completo, nos autos do processo nº ____ , pelos seguintes fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: 1. DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS Declara a autora que está grávida,…