Sucessões Casos Concretos

são denominados tratados. 6 - Direito Internacional Privado: área destinada a regular a situação do estrangeiro no território nacional, pois como o estrangeiro está em local diverso de seu país, haveria um conflito de leis a serem aplicadas no caso concreto: a lei estrangeira, ou do local onde o indivíduo se encontra? Assim, a base do Direito Internacional Privado seria regular essas relações e estabelecer diretrizes e normas, dirigidas às autoridades para a resolução inerente a esses…

que fora inicialmente direcionada a investigação da responsabilidade penal de adultos que era realizada através da solicitação da avaliação psicológica e testes psicométricos com intuito de elaborar um psicodiagnóstico para o caso proposto, pois estes forneceriam dados concretos para a Justiça. Os primeiros registros de trabalhos de psicólogos em organizações de Justiça no Brasil remetem às décadas de 1970 e 1980, período marcado pela saturação do mercado de Psicologia Clínica e pela…

Enunciados aprovados 1 5.6 DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 97 – Art. 25: no que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil). 98 – Art. 1.521, IV, do novo Código Civil: o inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-Lei n.…

direitos sucessórios, mas gradativamente foi conquistando-os. Ainda no Direito Romano, foi reconhecido à mulher direito à sucessão do marido, recolhendo a quarta parte em propriedade na falta de filhos, e em usufruto se os havia até o máximo de três. Caso os filhos fossem em maior número, um direito usufrutuário mais limitado. Na falta de colaterais, os cônjuges eram herdeiros um do outro. O direito brasileiro, no período que antecedeu ao Código Civil de 1916, era regido pelas…

uma solução para os conflitos. A tarefa se inicia com o atendimento da pessoa previamente agendada de acordo com a grade horária das aulas. O grupo atende o cliente e verifica, juntamente com a professora, se a demanda é juridicamente possível. Em caso positivo, qual é a lide existente e qual ação será cabível, requisitando do cliente, os documentos necessários à propositura desta. O aluno deverá verificar também, se a demanda comporta conciliação, hipótese em que será marcada sessão de…

propriedade, buscando a idéia de subsunção do fato à norma em que o Código Civil seria capaz de tutelar todos os fatos sociais. Nesse sistema normativo, o magistrado tem um papel de menor importância, pois deve limitar-se a aplicar a norma ao fato concreto. Foi através dessa diretriz que o magistrado passou a ser reconhecido como o aplicador da norma. O indivíduo tem a possibilidade de prosperar independentemente das amarras encontradas nas sociedades estamentais. Os ideais liberais que…

mesmo nas disputas pelo novo mundo entre Espanha e Portugal. Com a evolução da sociedade e a criação do contrato social, estabeleceu-se o Estado de direito, que trouxe consigo a jurisdição, ou seja, poder-dever do estado de ditar o direito ao caso concreto, em substituição da vontade das partes, deixando um pouco a arbitragem de lado. Porem, mesmo com o Estado atuando na vida das pessoas, a arbitragem continuou sendo utilizada, por ser um meio bastante eficaz na solução de conflitos,…

20/02/13 (Seg) – Aula 01 Início do Direito das Sucessões  Conceito? “O direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento.” (Maria Helena Diniz)  O herdeiro insere-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém do de cujus  Fundamento do direito das sucessões? O argumento aceito é que o direito das sucessões DECORRE DO DIREITO DE…

jurídica que esta perde o seu valor. 2 – Generalidade e abstração: As normas jurídicas são geras porque não são feitas para uma pessoa em particular, mas para um grupo indeterminado de pessoas. E são abstratas porque uma norma não é feita para um cada caso em particular, mas para várias situações idênticas. 3 – Coercibilidade: As normas jurídicas são coercíveis, isto é, são suscetíveis de ser impostas pela força s não forem voluntariamente respeitadas. Só o Estado (através dos…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de . Processo nº Nome do Réu, nacionalidade, profissão, portador do RG. e do CPF. , residente e domiciliado a , CEP , pela procuradora que esta subscreve, com escritório profissional localizado na , Cep. , onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa em forma de CONTESTAÇÃO, a ação de ALIMENTOS CUMULADA…