Sucessão Legitima

clara e objetiva o seu conteúdo, senão vejamos: Código civil, artigo 2.002: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação". Código Civil, artigo 2.003: “Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do…

de sucessão – Art 2024 CC. define a sucessão como o chamamento de uma ou mais pessoas á titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens a que esta pertenciam. Espécies de sucessão – Sucessão Legal - Art 2027 CC – Legitima , esta pode ser afastada pela vontade do autor da sucessão Legitimaria , Sucessão imperativa , aplica-se independentemente da vontade do de cujus , tem por base a protecção da Família. Art 2156 CC a…

2. DA SUCESSÃO EM GERAL 4 2.1 Noções introdutórias 4 2.2 Direito das sucessões 4 2.3 Pressupostos 6 2.3.1 Morte 6 2.3.2 Sucessores 6 2.3.3 Patrimônio 6 2.4 Sucessões 6 2.5 Justificativa 6 2.5.1 Ponto de vista religioso 6 2.5.2 Ponto de vista político 6 2.5.3 Ponto de vista familiar 6 2.5.4 Ponto de vista psicológico 6 2.5.5 Hoje? 6 3. Princípios 7 3.1 Principio da SAISINE 7 3.2 Principio do caráter supletivo da sucessão legitima 8 3.3 Principio do respeito a vontade do testador 8 4.…

Plano de Aula: Petição de Herança e Sucessão Legítima (Ordem de Vocação Hereditária) DIREITO CIVIL VI - CCJ0017 Título Petição de Herança e Sucessão Legítima (Ordem de Vocação Hereditária) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Petição de Herança e Sucessão Legítima (Ordem de Vocação Hereditária) Objetivos 1- Compreender o conceito e a abrangência dos efeitos da petição de herança. 2- Estudar as questões referentes ao herdeiro aparente. 3- Estudar a ordem…

Direito Brasileiro Capítulo I - Sucessão em Geral Capítulo]] - Sucessão Hereditária . Capítulo III - O Direito das Sucessões ou Hereditário e sua Conexão com o Conceito de Patrimônio. . . . . . . Capítulo IV -A Sucessão Mortis Causa como Transferência de Direitos . Capítulo V - Herança e sua Evolução . Capítulo VI- Fundamento do Direito de Sucessão . Capítulo VII - Taxinomia da Sucessão no Quadro do Direito Civil. Livro TI - Da Sucessão Legítima 39 44 . 57 69

direito à sucessão? O direito a herança é constitucional e está previsto no Art. 5º, III da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 2. Quais as espécies de sucessões existentes? Explique cada uma delas. As espécies existentes são:…

DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA A sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade. 1 – SUCESSÃO LEGÍTIMA OU AB INTESTATO: Opera-se por força de lei; Subsidiária: ocorrerá em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação ao bens nele não compreendidos. A. FUNDAMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: tem como base a vontade presumida do autor da herança de beneficiar aqueles indivíduos com os quais mantém vínculo sanguíneo ou afetivo. B.…

termo Sucessão tem procedência latina: SUCEDERE : "...substituir uma pessoa por outra, que vai assumir suas obrigações e adquirir seus direitos. ou "...uns depois dos outros..." O termo Sucessão no vocabulário do Cartório (mais real sentido do vocábulo): "... tomar o lugar de outrem ou substituir outro em alguma coisa ou em alguma situação ideia de SUBSTITUIÇÃO. 2. Pressupostos da Sucessão: a) a MORTE do autor da herança (de cujus) b) a VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (ordem preferencial para a…

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. O lugar de abertura da sucessão é o último domicílio (art. 70 CC) do autor da herança, porque se presume que aí esteja a sede principal dos negócios do falecido, embora o passamento se tenha dado em local diverso ou seus bens estejam situados em outro lugar. A abertura da sucessão no último domicílio do de…

DE VOCACÃO HEREDITÁRIA 1. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: dá-se a sucessão legítima ou ab intestato em caso de inexistência, invalidade ou caducidade do testamento, e também em relação aos bens nele não compreendidos. Nesses casos a lei defere a herança a pessoas da família do de cujus e, na falta destas, ao Poder Público. 2. DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA: 3.1. CONCEITO: consiste na relação preferencial pela qual a lei chama determinadas pessoas à sucessão hereditária. 3.2.…