Sucessão Inseminação Artificial

ou adjudicação, respondem, respectivamente, o sucessor a qualquer título e o cônjuge, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. § 3º - Com relação aos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão, é responsável o espólio. CAPÍTULO VII Das Disposições Tributárias Penais Art. 13 - Não tendo o contribuinte pago o imposto lançado nem impugnado o lançamento de ofício no prazo previsto para o recolhimento, a autoridade fiscal…

trinta anos e a diferença de idade entre adotado e adotante para dezesseis anos, deixou de exigir a necessidade do casal adotante não possuir filhos, porém determinou a comprovação de no mínimo cinco anos de matrimônio. Além disso, estabeleceu que na sucessão hereditária o adotado teria direito à apenas metade do quinhão que tinham direito os filhos biológicos. Embora essa lei tenha ampliado consideravelmente o número de famílias com permissão para adotar, ela ainda não deu os direitos…

ressaltar algumas características da sucessão legítima, entre elas: a hereditariedade, a legalidade, a universalidade e a subsidiariedade. Ressalta-se que não há leis beneficiárias suficientes em relação aos embriões, ao definir que o nascituro apresenta personalidade, ocorre o momento de aloca-lo na esfera sucessória, ou seja, na sucessão legítima e na testamentária. Ao discorrer sobre a sucessão, observou-se que esta população apresenta direitos na sucessão legitima, desde que tenha…

A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo. QUESTÃO 29 Questão 29 Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta. A São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. B O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública. C A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público. D Quando não se efetua o direito de acrescer

cultural e social, ao invés das pessoas humanas que são oriundas de um processo biológico (ou afetivo), mesmo quando tenham a participação construtiva do homem, como nas hipóteses de fecundação assistida medicamente, por fertilização in vitro ou inseminação artificial Para Maria Helena Diniz, a pessoa jurídica é verdadeira “unidade de pessoas naturais ou patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida essa unidade como sujeito de direito e obrigações”. É, por…

Direitos de 4ª dimensão DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS www.professorflaviomartins.net.br 19 Direitos de quarta dimensão? a) Decorrentes da evolução científica “biociências, eutanásia, alimentos transgênicos, sucessão dos filhos gerados por inseminação artificial, clonagens, dentre outros acontecimentos ligados à engenharia genética” (Uadi Lammego Bulos) Nesse mesmo sentido: Pedro Lenza, Norberto Bobbio etc. b) Ligados à democracia “direitos à democracia (no caso, a…

funções militantes, empresariais e afetivas. Com uma distribuição extremamente rígida e hierárquica de papéis, a família patriarcal caracteriza-se também pelo controle da sexualidade feminina e regulamentação da procriação, para fins de herança e sucessão. A sexualidade masculina se exercia, no entanto, livremente. Os casamentos eram realizados por conveniência, entre parentes ou entre membros de grupos econômicos que desejavam estabelecer alianças. Como a atração sexual ou outras razões…

posse de estado de filho, pelo ordenamento jurídico, poderia evitar possíveis conflitos decorrentes da filiação por inseminação artificial: Não se pode esquecer que o reconhecimento expresso pelo sistema jurídico da “posse de estado de filho”, no estabelecimento da filiação, virá também evitar possíveis conflitos decorrentes, sobretudo, da filiação resultante de fecundação artificial.54 Neste caso, embora o princípio que orienta o estabelecimento da filiação seja a verdade…

absoluta ou relativa de paternidade no que tange ao marido da mãe da criança concebida, dependendo da manifestação expressa (ou implícita) da vontade no curso do casamento. 105 – Art. 1.597: As expressões “fecundação artificial”, “concepção artificial” e “inseminação artificial” constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art. 1.597 deverão ser interpretadas como “técnica de reprodução assistida”. 106 – Art. 1.597, inc. III: Para que seja presumida a paternidade…

liberdade de opinião, liberdade de reunião, igualdade de oportunidade), mas também do próprio Estado de Direito (vinculação dos Poderes Públicos aos direitos fundamentais) 6 . Também as regras básicas sobre o casamento, família, propriedade e direito de sucessão configurariam, para Hesse, os fundamentos da ordem jurídica privada 7 . A concepção que identifica os direitos fundamentais como princípios objetivos legitima a idéia de que o Estado se obriga não apenas a observar os direitos de…