Sucessão Inseminação Artificial

Reconhece-se, assim, a família de fato, aquela que se baseia na simples convivência pessoal, sem casamento. Saliente-se ainda que o progresso nas áreas da medicina e da biologia, com as descobertas de novas técnicas de reprodução humana (inseminação artificial, fecundação in vitro, transferência de embriões) e a possibilidade de manipulações genéticas, que dão acesso ao conhecimento da estrutura e da função do material genético (ADN), repercute na família, nas relações da filiação e do…

É a Constituição Federal de 1988 que inclui esse tipo de relação informal entre as entidades familiares, chamando-a de união estável. Esse modelo de união adquire status de família, gerando deveres e criando direitos, inclusive de alimentos e à sucessão. 1.2.3 HomoafetivaConfigura-se como uma relação homoafetiva a união entre duas pessoas do mesmo sexo. A não ser o fato de ser um envolvimento homossexual, não tem diferença da união estável heterossexual, em termos de convivência e afetividade.

Assim, não há, no direito pátrio, maiores exigências para se adquirir personalidade, além do nascimento com vida e a proveniência de mulher , sem necessidade de se inquirir de que forma ocorreu a concepção: se por via de relações sexuais, inseminação artificial ou técnica conceptiva extra -uterina (fertilização in vitro). Neste mesmo sentido vão os códigos da Suíça, em seu art. 31, de Portugal de 1966, em seu art. 66, o da Alemanha, no art. 1º e o da Itália, também em seu art. 1º.…

artigo 1.829, I, dispositivo este que trata da concorrência entre Cônjuge supérstite e descendentes na sucessão hereditária. Com o presente artigo pretende-se mostrar, de forma didática, quais as opiniões doutrinárias reinantes e como fica, na prática, as interpretações sobre tais entendimentos, direcionando-se o estudo, especialmente, para o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Palavras-chave Sucessão – Dissolução de Sociedade Conjugal por morte – Comunhão Parcial de Bens.…

os doadores de gametas, a ele será possível conferir herança, assim como ao nascituro, eis que o art. 1.798 do Código Civil admite estarem legitimados a suceder não apenas as pessoas nascidas, mas também aquelas concebidas ao tempo da abertura da sucessão” (As inovações biológicas e o direito das sucessões. Palestra proferida no I Congresso Internacional de Direito Civil Constitucional da Cidade do Rio de Janeiro. Interpretação do Direito Civil contemporâneo: novos problemas à luz da…

Aula 01- 13/08/2014 - Sucessão geral - Sucessão Legítima - Sucessão Testamentária - Inventário e Partilha Sucessão processual não se confunde com substituição processual, a substituição você vai a juízo defender interesse alheio, enquanto aquela você vai a juízo defender interesse próprio. Se meu pai falece eu vou brigar por minha herança, você passa a ocupar o lugar do titular daquele direito. A substituição você vai a juízo defender interesse de outrem. Sucessão: É a…

ancestral. As relações de parentesco geram efeitos relevantes, uma vez que estatuem direitos e obrigações recíprocas entre os parentes, de ordem patrimonial e pessoa e fixando proibições com fundamento em sua existência. Os parentes tem direito à sucessão e alimentos, não podendo casar uns com os outros. O parentesco é importante ainda em situações regidas por outros ramos do direito, como o processual e eleitoral. Ex: o parentesco do juiz, escrivão e promotor com as partes e…

334). É de fundamental importância a diferença entre nascituro e prole eventual, que também é protegida pelo Direito no artigo 1799, I, do Código Civil Brasileiro: “Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas ao abrir-se a sucessão”. Ao nascituro, então, cabe a designação de ente já concebido. Somente ao se tratar do direito italiano, francês ou português que se adotarão os termos…

como preocupação a existência ou não da afinidade necessária para se estabelecer a confiança e o respeito entre pais e filhos, apenas a questão patrimonial importava. Isso porque nas origens da adoção, tal instituto era utilizado para garantir a sucessão dos bens dentro da mesma família (se o casal não tivesse filhos, ou se tivesse apenas filhas, era possível adotar uma criança do sexo masculino para dar continuidade ao nome do chefe da família). [28] Parece meio óbvio falar…

as leis 8.971/94 e 9.278/96 tentaram estabelecer um estatuto para a união estável que destoavam em seus requisitos. Uma delas exigia o decurso do prazo, enquanto a outra não. Ainda, tentaram abordar as questões concernentes ao dever de alimentos, sucessão de bens adquiridos pelos companheiros, direitos e deveres recíprocos, direitos de habitação e a conversão da união estável em casamento, e a respectiva competência das varas de família para reconhecer tais matérias. Com o advento do…