Sucessão Em Microempresas Familiares

utilizam as variáveis de volume de vendas, consumo de energia, estrutura administrativa e posição no mercado na tentativa de obter um conceito mais exato. O SIMPLES adota o critério da receita bruta, conforme disposto na Lei 11307/06, segundo o qual microempresa é aquela cuja receita bruta anual é igual ou inferior a R$ 240 mil e a de pequeno porte é compreendida como empresa que possui entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões em sua receita bruta anual. Nesta pesquisa foi ponderada a…

de micro e pequeno porte representam importante parcela no sistema econômico, estando presente em praticamente todos os setores. Não há uma unanimidade no Brasil, para a classificação de micro e pequenas empresas. São definidos pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/99) e pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96), que utilizam como forma de classificação, a receita bruta anual. Por sua vez, o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e a…

ITD). Note-se que o fato gerador para este imposto é sempre que uma herança é transmitida pela morte de alguém (causa mortis) ou sempre que, em vida (inter vivos), alguém faça uma doação de quaisquer bens ou direitos (art. 35 do CTN) e inclusive a sucessão provisória. Entretanto, o fato gerador sofreu alargamento pelo art. 3º, que incluiu a transmissão de: (a) título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação…

exercício de empresa, sem outorga uxória. Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória. Capacidade Exercício Regular Capacidade civil Assistência – impedimento Registro Exceção Representante/curador Autorização judicial Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará judicial Impedidos Servidor público Militar Falido, não reabilitado Agentes políticos…

como União, Estados-membros, municípios, autarquias, fundações, massa falida, espólio, microempresa. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade tem obrigações trabalhistas, sendo consideradas empregadoras (§1º do art. 173 da Constituição). A pessoa física, que, explora individualmente o comércio, também é considerada empregadora (empresa individual). A microempresa será considerada empregadora, apesar de ter tratamento diferenciado em…

Único - Fica dispensado esta obrigação o pequeno comerciante, tal como definido em regulamento, à vista dos seguintes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto: a)natureza artesanal da atividade; b) predominância do trabalho próprio e de familiares, ainda que organizada a atividade; c) capital efetivamente empregado; d) renda brutal anual; e) condições peculiares da atividade, reveladoras da exigüidade do comércio exercido. Art. 2º - (Requisitos da escrituração) - A…

funciona um escritório ou uma imobiliária. Por isso, é fundamental abusar das estratégias de divulgação para atrair novos clientes. http://www.imobex.com.br/comunidade/corretor-de-imoveis-trabalhar-em-home-office/#.VdcNpbJViko Vantagens pessoais e familiares: proximidade da família; maior independência; redução do estresse decorrente do trânsito; alimentação mais saudável; incorporação da família à atividade; mais qualidade de vida. Vantagens profissionais: maior liberdade profissional;…

Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como SIMPLES/Federal, introduzido a partir de 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. O SIMPLES permite que as empresas recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação, chamado DARF-SIMPLES (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado do Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas…

empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão "Sucessor de" ou "Herdeiro de". * Diferença entre Micro e Pequena Empresa: - Micro Empresa: fatura até R$ 240.000,00 por ano - Pequena Empresa: fatura de R$ 240.000,00 até R$ 2.400.000,00 por ano.…

DIREITO EMPRESARIAL 1. Qual a origem do comércio e do Direito Comercial / Empresarial? Explique. O surgimento do comércio se deu na antiguidade, com o chamado comércio primitivo, o qual se caracterizava por trocas dos excedentes da produção familiar. Foram os fenícios na época que se destacaram, pois promoveram a intensificação das trocas e a estimulação da produção de bens destinados a venda. Já a origem do Direito Comercial / Empresarial deu-se nas corporações de oficio,…