Sucessão Dos Companheiros

patrimoniais aplica-se no que couber o regime da comunhão parcial de bens. O contrato deve obedecer às regras de forma e de registro de pacto antenupcial para ter valor jurídico. O legislador previu que inexistindo contrato escrito entre os companheiros quanto às relações patrimoniais aplica-se no que couber o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Comprovada então a união estável, presume-se a mútua colaboração dos conviventes para…

Lorena, Guilherme terá direito sucessório sobre os bens por ela deixados? Explique suas respostas. Guilherme participará em concorrência com os filhos da sucessão de Lorena apenas com relação à metade do carro por ele adquirido, devendo a casa ser partilhada proporcionalmente apenas entre os filhos (art. 1.790, CC). 4- O sistema de sucessão estabelecido pelo Código Civil de 2002 para a união estável é adequado? Explique sua resposta apontando vantagens e desvantagens. O embasamento…

Direito Patrimonial de Família: Do Bem de Família. Regime de bens. Usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Sucessão em geral. Herança e sua administração. Princípio da Saisine Aceitação e renúncia da herança Capacidade para suceder Excluídos da sucessão (indignidade e deserdação). Sucessão legítima (descendentes, ascendentes, colaterais, cônjuge e companheiro) Direito de representação. BIBLIOGRAFIA Bibliografia básica: GONCALVES, Carlos Roberto. Direitos Civil…

Mariana David de Lima Maia Sucessão dos descentes Trabalho orientado Pelo professor Ricardo Aguiar. Goiânia Abril/2013 Faculdade Uni – Anhanguera Direito Mariana David de Lima Maia Sucessão dos descentes Goiânia Abril/ 2013 Índice_ 1 - Sucessão dos descentes 1.1 - Igualdade do direito sucessório dos descentes 1.2 - O sistema de vocação concorrente do cônjuge com os descendentes do autor da herança 1.3 - A reserva da quarta parte da herança em…

previsto pelo Código Civil de 2002, entre os artigos 1814 a 1818, dizendo respeito à situação. Onde o herdeiro legatário ou testamentário, nas circunstâncias dispostas em lei, pode ser excluído da sucessão. A indignidade é uma forma de exclusão de herdeiros legítimos e testamentário, e abrange a sucessão legítima e a testamentária, embora tendo a capacidade para suceder, o excluído perde-a, como pena civil, pela prática de determinados atos. Determinados pela lei, como danosos à vida, à…

partilha haverá a determinação. 2- Na concorrência com descendentes, o cônjuge sempre terá a reserva mínima de ¼ da herança. 3- O cônjuge quando concorre com demais herdeiros herda sempre bens do patrimônio comum, enquanto o companheiro herda do patrimônio particular. 4- O companheiro quando concorrer com herdeiros que não sejam descendentes do autor da herança terá quinhão fixo de 1/3 da herança. 5- Os requisitos para o deferimento da herança ao cônjuge sobrevivente estão contidos no…

saisine - sucessão: empregada como a transmissão do patrimônio de uma pessoa a outra (ou outras) em razão de sua morte (transmissão causa mortis) - legítima (ab intestato): decorre de disposição legal – necessidade de observância da ordem de vocação hereditária (art. 1.829) - testamentária: resulta de testamento (disposição de última vontade) – art. 1.786 - herdeiro: indica aquele que é contemplado com a totalidade do patrimônio do de cujus ou uma quota-parte ideal dele…

DIREITO DAS SUCESSÕES 1) DA SUCESSÃO EM GERAL 1.1) Disposições Gerais - Aberta a sucessão, transmite-se a herança aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários – art. 1784 CC – princípio da saisine. - Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido,…

que não existam abusos entre os conviventes, que devem ser livres na convivência, mas responsáveis. LEI 8.971, DE 29.12.1994 Com a edição da Lei nº 8.971, de 29/12/1994, regulou-se o “direito dos companheiros a alimentos e à sucessão”. O art. 1º, dessa lei, concede à companheira ou ao companheiro, na união estável (concubinato puro), após a convivência de cinco anos ou a existência de prole, o direito de alimentos, nos moldes da Lei nº 5.478, de 25/07/1968, “enquanto não…

que difere o casamento da união estável? Do ponto de vista legal, ambos são entidades familiares constantes do rol do art. 226 da Constituição Federal. Por esse motivo, alguns autores sugerem conferir os mesmos direitos deferidos aos cônjuges aos companheiros, afirmando existir isonomia entre eles pelo fato de estarem justapostos no mesmo artigo da Lei Maior. Por outro giro, outros igualmente renomados, entendem pela diferenciação. Por óbvio, se os institutos fossem idênticos, a Carta…