Sucessão Dos Companheiros

1. TEMA A sucessão da União Estável: O direito à totalidade da herança. 2. PROBLEMA Em qual hipótese o companheiro sobrevivente teria direito a totalidade da herança,com base no Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988? 3. HIPÓTESE Na interpretação da redação do Código Civil de 2002 juntamente à Constituição Federal de 1988, oscompanheiros possuem direito a totalidade da herança na falta de parentes sucessíveis, o que ultrapassa o direito sobre os bens adquiridos…

“A sucessão do companheiro. Para começar limita-se aos bens adquiridos na vigência da união estável. Quanto aos bens adquiridos onerosamente, durante convivência, o companheiro já meeiro, conforme o art. 1.725 CC/02, inspirado no art 5 da lei 9.278/96, e que diz: na união estável, salvo convenção valida entre os companheiros aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”[5] Entretanto se os bens dos companheiros são comuns, o companheiro sobrevivente

de sucessão quanto aos efeitos: Temos a sucessão a titulo universal que é aquela que se envolve herança. E temos a sucessão a titulo singular que é aquela quando se envolve legado. Tipo de sucessão quanto a fonte: Temos a sucessão legitima que é aquela em que todas as regras de sucessão está disposta em lei artigo 1788. Essa sucessão ocorre em três casos: quando não há testamento; quando há bens não incluídos no testamento; e quando o testamento caducar ,não serve para nada. Temos a…

ALTERAÇÕES NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, PELO NOVO CÓDIGO CIVIL Como visto, a sucessão legítima opera-se em favor das pessoas previstas na lei segundo uma ordem de chamamento. Trata-se da ordem da vocação hereditária, assim disposta no vigente ordenamento civil (art.1.829): I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão…

BRASILEIRO DE 2002 E A PARTILHA DE BENS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO O Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727 regula a união estável, indicando os elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais entre eles como abaixo discriminado: Código Civil 2002 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e…

antes ou depois da abertura da sucessão. Para que haja essa pena aplicada pelo juiz é preciso primeiro que haja legitimação. E quem tem essa legitimação é aquele que em princípio tenha interesse econômico, aquele que vai se aproveitar da exclusão do indigno. E se o juiz julgar procedente o pedido da ação de indignidade, o indigno será considerado pré-morto, o que permitirá, de acordo com o art. 1.816, que os sucessores do indigno o representem naquela sucessão ou até venham por…

herança; ou de cujus; aos seus sucessores (herdeiros e legatários O Direito civil divide Direito das Sucessões em quatro títulos: Da sucessão em geral Da sucessão legítima AQUELA PREVISTA EM LEI Aos descendentes em concorrencia com o conjuge sobrevivente Aos ascendentes em concorrencia com o conjuge Ao cônjuge sobrevivente Aos colaterais ate 4º grau Da sucessão testamentária AQUELA QUE TEM ORIGEM EM ATO DE ULTIMA VONTADE, QUE E REALIZADO ATRAVES DE TESTAMENTO, LEGADO OU CODICILO…

CATARINO DE SOUZA MENEZES A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O RETROCESSO PROTETIVO NOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE - MS 2008 CATARINO DE SOUZA MENEZES A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O RETROCESSO PROTETIVO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Manoel Pereira da Cunha, para efeito…

SEMESTRE/2007 (8º Período/1º Bimestre – Prof. Roberto Lúcio) AULAS do 1º BIMESTRE (Agosto e Setembro/2007) – Eu de Atestado Médico DIREITO DAS SUCESSÕES 1ºAULA 09/O8/2007 ( COPIADO DA ROSILDA) 1 – ESPÉCIE DE SUCESSÃO a) Sucessão legitima - Decorrente de lei b)Sucessão testamentário - Decorrente de testamento 2 - NOMENCLATURA Herdeiro, herdeiro legítimo, herdeiro testamentário, herdeiro necessário, herdeiro universal e legatário (só existe quando houver testamento)

nos casos em que se autoriza a sucessão definitiva (art. 6º, CCB). 2) FASES 2.1) Curadoria dos bens do ausente a) Finalidades: decretação da ausência e nomeação de curador para os bens do ausente (arts. 22 a 24); b) Legitimidade para pleitear o reconhecimento da ausência: qualquer interessado (cônjuge, companheiro, herdeiro, credor, etc.) ou o Ministério Público – art. 22; c) Legitimidade para o exercício da curatela dos bens do ausente: cônjuge (companheiro); na sua falta, os…