Sucessão Dos Companheiros

SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO, EVOLUÇÃO E ANÁLISE CRÍTICA. Iveline Pordeus Lima Verde * Palavras-chave: Direito. Sucessório.Companheiro.Evolução.Análise. Crítica. Resumo O presente trabalho visa o analisar direito sucessório à luz da legislação brasileira, comparando as aquisições e perdas advindas da promulgação das leis regulamentadoras, sobretudo dos princípios positivados na Constituição Federal e sua incidência nas legislações posteriores. O direito do sucessório do companheiro…

DIREITO SUCESSÓRIO SUCESSÃO DO COMPANHEIRO (UNIÃO ESTÁVEL) ART. 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros…

SUCESSÃO SUCEDER – SUBSTITUIR DIREITO SUSCESSÓRIO, DIREITO PROVENIENTE DE MORTE, APLICA-SE PARA MORTE REAL E PRESUMIDA (SUSCESSÃO DEFINITIVA) COM OU SEM DRECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA. SUCESSÃO ABRE-SE COM A MORTE E INVENTÁRIO É UM PROCEDIMENTO JUDICIAL OU EXTRAJUDUCIAL ONDE VAI SER REGULARIZADA A SITUAÇÃO DOS BENS. NO MOMENTO DA DECLARAÇÃO DO ÓBITO É ABERTA A SUCESSÃO. LEI QUE REGE A SUCESSÃO É A LEI DO MOMENTO DA MORTE, ART. 7 CC, SÓ SE APLICA A LEI DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PARA AS MORTES

A indignidade tem como base a aplicação da sanção dirigida a qualquer herdeiro ou legatário, somente aplicável após a abertura da sucessão. Pressupõe a propositura de ação de indignidade. O Ministério Público não está legitimado a propor essa ação. O interesse em jogo é meramente patrimonial. O prazo prescricional é de 4 anos, a partir da abertura da sucessão. É vedado o reconhecimento incidental de indignidade no inventário. Os motivos ensejadores estão no art. 1814 do CC: - Prática…

INTEGRADAS DO TAPAJÓS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CIVIL VI - Direito das Sucessões Alwy Amaral (turma 8º DIV-1) DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Santarém, Março de 2011. Herança Jacente - declaração de vacância - município 1. Sucessão Legítima Com a morte de alguém, verificar-se-á, primeiramente, se o de cujus deixou testamento indicando como será partilhado seu patrimônio. Em caso negativo a lei promoverá a distribuição, convocando certas pessoas para receber a…

A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL IZABEL CRISTINA BUCCO MARAN Faculdade Central de Cristalina – FACEC Direito/ Metodologia do Trabalho Científico II RESUMO A entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal 1988 em seu artigo 226, inc. 3º e regulamentada pelas leis especiais 8.971/94, 9.278/96 e pelo Código Civil, bem como apontar as características que são requisitos essenciais para seu reconhecimento, sendo eles: a diversidade de sexo, a inexistência de impedimento matrimonial entre…

sob a égide do Código Civil de 1916, a legislação que regulamentará tanto a sucessão testamentária como a legal será aquela prevista no regramento do Código Civil de 2002, tendo em vista que aquele veio a falecer em 2003, logo, após a entrada em vigor do código civil atual ocorrida em 10 de janeiro de 2002. É o que entoa a previsão estampada no art. 1.787, do CC/02. Ademais, pelo Princípio da Saisine, resta aberta a sucessão com evento morte, transmitindo-se desde logo a herança para…

herdeiros necessários e de testamento. Ademais, vale ressaltar a norma do artigo 1.850 do Código Civil brasileiro vigente, que afirma ser possível excluir da sucessão os herdeiros colaterais bastando que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar. B) para quem fica o quinhão do amigo que faleceu antes de semprônio? Resposta: Na sucessão testamentária não há direito de representação, sendo assim se um herdeiro testamentário é pré-morto em relação ao autor da herança, ou…

do Estado de casado; c) notoriedade do relacionamento; d) conduta apropriada aos conviventes; e) dever de fidelidade; f) habitação comum; g) convivência more uxório; h) comunidade de leito; i) continuidade da união; j) dependência efetiva de um companheiro ou convivente em relação ao outro, e; k) continuidade de período de duração. 3 – Conversão da União estável em casamento: O Novo Codigo Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que seja considerada união…

XX Encontro de Iniciação à Pesquisa Universidade de Fortaleza 20 à 24 de Outubro de 2014 A sucessão do companheiro e a inconstitucionalidade do Artigo 1790 da Constituição Federal de 1988. Jéssica Scárlett Façanha de Oliveira 1* (IC) 1. Universidade de Fortaleza – Curso Direito jessicasfo@hotmail.com Palavras-chaves: Direto das sucessões. União Estável. Sucessão do companheiro e do cônjuge. Inconstitucionalidade. Artigo 1.790 do Código Civil. Resumo Realizaremos, no…