Sucessão De Imóvel Rural Pessoa Física Estrangeiro

Impostos federais Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) Legislação básica: Leis nº 7.713, de 22.12.1988; nº 7.739, de 16.3.1989; nº 8.134, de 27.12.1990; nº 8.218, de 29.8.1991; nº 8.383, de 30.12.1991; nº 8.541, de 23.12.1992; nº 8.981, de 20.1.1995; nº 9.065, de 20.6.1995; nº 9.249 e nº 9.250, de 26.12.1995; nº 9.532, de 10.12.1997; nº 9.718, de 27.11.1998; nº 10.637, de nº 30.12.2002; nº 10.828, de 23.12.2003; nº 11.119, de 25.5.2005; nº 11.311, de 13.6.2006; e…

com a lei de 26.06.1375, essa foi a primeira lei das sesmarias, que foi promulgada por Dom Fernando na Cidade de Lisboa em decorrência de uma crise agrícola que se estalou em Portugal. O governo começou a distribuir terras para as pessoas plantarem, porque as pessoas não estavam plantando, isso com objetivo de estabelecer uma plantação, assim boa parte de Portugal começou a ser povoado. No Brasil há uns 50 anos, com a construção de Brasília, Juscelino desloca a capital do RJ para…

paga obrigatoriamente por pessoas físicas e/ou jurídicas ao governo. Ele provém de um fato gerador e é calculado mediante a aplicação de uma aliquota a uma base de cálculo. O Imposto é derivado do Tributo e diferente dos outros, como taxas e contribuições de melhoria, ele é um tributo não-vinculado, ou seja, é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contrapresentação por parte do Estado. Neste trabalho iremos tratar do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Este…

utilizadas efetiva ou potencialmente pelo contribuinte. 8.2. A Contribuição de Melhoria A contribuição de melhoria é tributo vinculado, cujo fato gerador é a valorização do imóvel do contribuinte, decorrente de uma obra pública. Em que pese o texto constitucional ter suprimido a explícita exigência da valorização do imóvel (art. 145, III), tal pressuposto continua valendo para a ocorrência do fato gerador da imposição da contribuição de melhoria. Ora, se o fato gerador da…

passaram a serem vistos como pessoas especiais. COMUNIDADES DE COMERCIANTES A classe de comerciantes surgiu com mais ênfase no Renascimento comercial na Europa quando artesãos e comerciantes europeus passaram a se reunir em corporações de oficio (alfaiates) surgindo assim os BURGOS ou BRUGUESIA – pessoas que viviam em burgos que devido a sua atividade econômica, possuíam significativa autonomia em relação ao poder real e dos senhores feudais. Eram pessoas respeitadas devido ao…

Salário e remuneração. Estabilidade. Fundo de garantia por tempo de serviço. A duração do trabalho. - Jornada e horário. - Repouso semanal remunerado. - Férias. DIREITO DO TRABALHO 1) Significado: castigo, sofrimento. 2) Dispêndio de energia - Física - Mental 3) Conceito: - Ramo da ciência jurídica. - Relações jurídicas. - Trabalhadores e tomadores de seus serviços - Empregados e empregadores. Obs: Acordo Coletivo  Empresa X Sindicato Convenção Coletiva…

comprova-se que há mais duas espécies tributárias: o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. 1. Imposto 1.2 Conceito: Prestação pecuniária, direta ou indireta, que o Estado e órgãos fazendários exigem de cada particular, pessoa física ou jurídica com capacidade contributiva, para ocorrer às despesas da administração, sem se obrigarem à contraprestação de serviço especificado ou determinado. Devendo este ser justo, certo, cômodo e econômico. De acordo com o art. 16…

utilizadas efetiva ou potencialmente pelo contribuinte. 8.2. A Contribuição de Melhoria A contribuição de melhoria é tributo vinculado, cujo fato gerador é a valorização do imóvel do contribuinte, decorrente de uma obra pública. Em que pese o texto constitucional ter suprimido a explícita exigência da valorização do imóvel (art. 145, III), tal pressuposto continua valendo para a ocorrência do fato gerador da imposição da contribuição de melhoria. Ora, se o fato gerador…

idade média quando passaram a estruturara as sociedades feudais. Com o tempo, as leis foram ganhando força e se moldando com a evolução da sociedade. Assim também aconteceu no Brasil, que em 1850 adotou o modelo Francês do Código Comercial. Qualquer pessoa que praticasse um ato de comercio estaria submetida as leis comerciais, e não ao Código Civil. Em 2002, após anos de discussão e tentativas pela unificação do Código Comercial, enfim, foram aceitas, e o Código Comercial foi incluído…

1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.…