Sucessão De Imóvel Rural Pessoa Física Estrangeiro

Sander Cassepp Fonseca Coordenador de Correição Luiz Carlos Weizenmann Tabelião de Notas Corregedoria-Geral da Justiça - Consolidação Normativa Notarial e Registral João Figueiredo Ferreira Tabelião de Protestos Mário Pazzuti Mezzari Registrador de Imóveis João Pedro Lamana Paiva Registrador e Tabelião de Protestos Manoel Gonçalves Oficial Superior Judiciário EDITORAÇÃO, REVISÃO E IMPRESSÃO Departamento de Artes Gráficas 4 SUMÁRIO TÍTULO I DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTROS…

O Direito pressupõe a existência de pessoas de direito, a exemplo do filho que busca o reconhecimento de sua paternidade; ou como objeto de direito, a exemplo da disputa pela propriedade de um bem. Com isso quando é requerido o reconhecimento da existência do Direito, quer pela negação ou violação, o bem ou vantagem pode ser reconhecido como objeto de litígio quando: Resposta Correta: | e. O sujeito ou as pessoas de direito exercem o poder conferido pela ordem jurídica. |…

“Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º).” Com isso o imposto…

AULA 1 Conceito de Direito Imobiliário Natureza Jurídica, importância da matéria na atualidade O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Civil, a partir do Direito das Coisas, que, por sua vez, se subdivide em posse e propriedade imóvel. Estudam-se nessa área as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o direito de construir e o direito de vizinhança. Estuda-se também o condomínio. E ainda os direitos reais sobre coisas alheias, como a servidão, o direito de superfície e a…

marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado. 3. (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador) Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no…

aproveitamento com o menor custo possível. II. Empresário Pessoa que toma iniciativa de organizar uma atividade econômica, podendo ser física (empresa individual) ou jurídica (sociedade empresária). III. Estabelecimento Conjunto de bens que o empresário reúne para exploração da sua atividade econômica, como, por exemplo, as mercadorias de estoque, máquinas, veículos, marcas, tecnologias etc. Empresário I. Conceito É a pessoa que toma iniciativa de organizar uma…

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTES São contribuintes do Imposto de Renda todas as Pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência exclusiva na fonte, ou submetidos à tributação na forma da Lei. Domicílio Fiscal O domicilio fiscal da pessoa física é Lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir a intenção de mantê-la. No caso de exercício…

vinculado. Não é necessário que a União, os Estados-membros, os Municípios ou o Distrito Federal prestem, por exemplo, um serviço público ou realizem uma obra Pública para poderem cobrar imposto, pois não há uma equivalência entre o montante que uma pessoa paga a título de imposto e o que o Estado reverte em seu benefício. O imposto tem fundamento de validade no poder de império da entidade tributante. Nasce sempre de fatos regidos pelo Direito Privado. Ex.: a venda de mercadorias…

Professora – Roberta Lima Figueiredo CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Considerações iniciais Hodiernamente tem-se estudado o direito como um conjunto de normas que visam regular as relações entre as pessoas, em um determinado tempo e espaço, embora haja divergência quanto ao porque, aos objetivos e aos meios de se efetuar essa regulação. Encarado numa perspectiva positivista, o direito será estudado em sua classificação em Direito…

a entrada de numerário nos cofres de uma pessoa, Receita pública é toda a entrada de numerário nos do Estado. 1.3.1 – Divisão da Receita. A receita pública pode ser originária ou derivada. Receita originária – é a proveniente do patrimônio do Estado, como financeira, comercial, industrial, de aluguel de um bem do Estado etc. Receita derivada – é a decorrente de imposições do Tributo. Receita facultativa – é a que depende da vontade da pessoa de contribuir. Receita…