Sucessão De Empresas Pelo Cdc

regulamentadoras – NR’s, previstas pela Portaria 3214/78 Normas básicas Através da CLT, a partir dos artigos 154 até 200, tratam eles das matérias relativas a segurança, higiene e medicina do trabalho. Mas além dessas normas veremos, ainda, que as empresas com mais de 50 empregados são obrigadas a manter um órgão interno de segurança, denominado de C I P A – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.( art. 164 CLT). O número de empregados é fixado por portaria. Esta e…

serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. 8 21. Quais são os pressupostos de aplicação da teoria maior subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica? Explique-os. RESPOSTA: Os pressupostos são a caracterização da fraude ou abuso dos direitos.…

_______________, nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________(documento nº ___), pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir se expõem. I. DOS FATOS 1.O autor, de reputação ilibada, dirigiu-se à empresa-ré, no dia _______________, para adquirir automóvel novo, dando veículo de sua propriedade como parte do pagamento, para comemorar o dia dos pais vindouro, com sua esposa e filha, assinando declaração como instrumento comprobatório…

habitação já compreendeu o STJ que não é possível qualquer capitalização de juros. Podem os magistrados de acordo com a boa fé, a função social do contrato e o abuso de direito, reduzir a qualquer momento os juros cobrados pelas instituições bancárias. O CDC é aplicável as instituições bancárias. No mútuo feneratício, se exonera o mutuário devolvendo ao mutuante a quantia em moeda correspondente ao valor do contrato, independente de eventual fenômeno inflacionário (princípio do…

receber informação POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA - (1984 a 1992) Escopo: proteger a indústria nacional, via reserva de mercado; Empresas nao nacionais somente teriam seus projetos de fabricação aprovados pela Secretaria Especial de Informática se fossem considrados de relevante interesse p/ atividades científicas e produtivas internas E se não hovesse empresa nacional capaz de atender as necessidades do mercado . Além disso, se aprovadas teriam q aplicar no país 5% de sua…

Estado (eficácia vertical). Aula 27/02/2015 – cont. 7. Diálogo das fontes Esta teoria foi difundida por Cláudia Lima Marques e tem como essência que as normas jurídicas não se excluem, mas se complementam. Ex: Utilização concomitante do CDC e o código Civil, art. 51 do CDC e 424 do CC. 8. Princípios do Direito Civil 8.1. Princípio da personalidade: Todo ser humano é titular de direitos e obrigações – todo ser humano tem direito à sua existência reconhecida, o que lhe acarreta atribuição…

ativo é facultativo. Até o indivíduo pode ser litisconsorte, desde que o objeto coincida com o da ação popular ou, no caso de direito individual homogêneo, se pedir a suspensão do feito individual e ingressar na ação coletiva (arts. 94 e 104 do CDC) Sindicatos, Partidos Políticos e comunidades indígenas Atua como substituto processual da coletividade. Cidadão VII - Tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder…

apta a evitar decisões contraditórias como, ainda, deve conduzir a uma solução mais eficiente da lide, porque o processo coletivo é exercido em proveito de todo o grupo lesado. Para melhor sistematizar a defesa dos interesses transindividuais, o CDC passou a distingui-los:    Individuais homogêneos: une pessoas determináveis com interesses divisíveis. Ex.: compradores do carro FOX com defeito no porta-malas. Coletivo: une pessoas determináveis com interesses…

Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990), depois, passa pelos conceitos necessários para o entendimento do presente trabalho, sendo os mais importantes, a relação de consumo, fornecedor, consumidor e seus três conceitos, produto e defeito. Leva em consideração os princípios informativos do CDC e ainda os direitos básicos do consumidor. O fato do produto ou do serviço, como tema central, aborda a responsabilidade civil do fornecedor, a teoria da responsabilidade civil objetiva adota pelo…

modos de aquisição da posse dar-se-á de forma física, juntamente com o ânimus us, de modo ficto. Para Ihering a detenção é fato material. A posse a aparência perceptível pelo corpo social. As modalidades de aquisição da posse são: a tradição, sucessão, acessão, união por aquisição, transmite de modo singular, só aquele bem, é facultativa e a transmissão universal, singular e conservação da posse. A perda da posse pela ausência do elemento corpus se dá pela: perda da coisa, destruição, posse