Sucessão De Empresas Pelo Cdc

de sua família, conforme Declaração anexa. II. - DOS FATOS: O Requerente, vendedor autônomo de pizzas congeladas, as quais são preparadas em sua residência, localizada na Ceilândia, viu seu negócio ampliar, este dirigiu-se à empresa-ré, no dia _______________, para adquirir automóvel próprio, onde, após muito negociar, adquiriu um pequeno furgão OK. Como suas vendas estavam em pleno vapor, um dos requisitos para a escolha da marca e modelo do veículo, além,

legitimidade para a causa – legitimidade ordinária x legitimidade extraordinária (artigo 6º, CPC; MP – artigo 2º, 8560/92). Legitimidade “ad processum” – capacidade de ser parte. Princípio da boa-fé objetiva – artigo 14 ao 18, CPC. Substituição: sucessão processual (artigo 267, IX) – “mortis causa” – suspensão artigo 265, I e II, CPC / habilitação: artigo 1055 a 1060, CPC. “inter-vivos” – artigo 42, CPC. Substituição de advogados por iniciativa do advogado:…

Direito do Consumidor Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei nº 8.078/1990 Conceito de consumidor (art. 2º, CC)“É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço.” Consumidor por equiparação A coletividade de pessoas (art. 2º, § único). Vítima de acidente de consumo (art. 17, CDC). Pessoas expostas às práticas comerciais e à disciplina contratual (art. 29, CDC). Conceito de fornecedor (art.3º, CDC)“É toda pessoa física ou jurídica, pública ou…

adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final[19]”. Ressalta-se que o Artigo acima citado em seu parágrafo único equipara-se também a consumidor a coletividade de pessoas. Em seguida ao analisar o art. 3° do CDC podemos considerar fornecedor como: “toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

estrutura do CC de 1016. 12- Clausulas Gerais: São Normas abertas deixadas pelo legislador para que a doutrina e Jurisprudência definam seu alcance no caso concreto. 13- Na questão do conteúdo de CC de 2002 teve alguma inovação? O direito de empresa não figura em nenhuma codificação contemporânea, só no Brasil. 14- Princípios Básicos do CC de 2002: Socialidade; Eticidade; Operabilidade. 15- Socialidade: Prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda do valor da…

interesses difusos e coletivos [09]. Como leciona Alexandre de Moraes, o texto constitucional alargou o alcance da ação civil pública, tornando exemplificativa uma enumeração que era taxativa [10]. A lei 8.708/90 (Código de defesa do consumidor – CDC), diante do permissivo constitucional, tornou expressa a abrangência desse instrumento processual na defesa de qualquer interesse metaindividual. Essa Lei definiu os conceitos de interesses difusos, coletivos previstos na Carta…

de vôos e danos em bagagens Vôo Internacional Contrato de transporte aéreo - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade - Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao quantum indenizatório Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - Inadimplemento contratual consistente no cancelamento/transferência de voo e danos em bagagem Responsabilidade objetiva da ré configurada. DANO MATERIAL

contratado por uma empresa para seus empregados, sendo que a totalidade do prêmio é paga pelos empregados; • parcialmente contributário – quando pago pelo segurado e pelo estipulante na proporção que for ajustada. Exemplo: seguro contratado por uma empresa para seus contratados, sendo parte do prêmio paga pelos funcionários e parte pela empresa; e • não contributário – quando o segurado não tem responsabilidade ou o ônus do pagamento. Exemplo: seguro contratado por uma empresa para…

pública é o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos, é pelo formal de partilha, originado do processo de inventário, que os herdeiros recebem e transferem para o seu nome os bens e direitos a que possam ter direito em face da sucessão. O Direito das Sucessões abriga as normas jurídicas que tem o objetivo de processar a transmissão de direitos, encargos e bens, numa relação advinda dos graus de parentesco do falecido ou de sua disposição (testamento) ainda em…

expressa aos serviços de natureza securitária. Outrossim, entende a jurisprudência que "já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH" (STJ-3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, AgRg no REsp n. 876.837/MG, in DJU 14.12.2007, p. 404, j. em 04.12.2007). Mesmo que ainda não esteja devidamente sacramentado nos autos a aplicação dos preceitos do CDC à hipótese vertente, é consabido que referida lei foi revestida de caráter público e interesse social,…