Sucessão De Empresas Pelo Cdc

autorizadas pelo texto constitucional. É vedado autorizar ou conceder a estrangeiros, mesmo os residentes no país, a pesquisa e a lavra de recursos minerais ou o aproveitamento do potencial de energia hidráulica (art. 176, § 1o). A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País (art. 222, da…

Empregador: PF ou PJ (direito público e privado), poder de direito (organizar, fiscalizar e punir). Qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados. Os empregados são de responsabilidade da empresa e quem responde pelo passivo trabalhista todo o tempo é o atual dono da empresa, somente recaindo em bens do antigo sócio em alguns casos previstos em lei. O risco da atividade econômica jamais poderá ser…

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA É evidente que a Função Social da Empresa dará mais ênfase à sua própria sobrevivência, mas não se esquecerá do lucro, porque uma posição não exclui a outra. O lucro é importante, mas a sobrevivência ou o social de empresa é mais importante, no sentido de vir antes, visando a expansão, da própria empresa e de sua sobrevida. TRABALHADORES – Condições de trabalho e às relações com os empregados (CLT) CONSUMIDORES E FORNECEDORES (CDC)

vigência, revogação, Direito Transitório e Direito Internacional Privado para o Código Civil, não era uma lei de aplicação estrita ao Código Civil, mas era uma norma aplicável a todos os diplomas do nosso ordenamento, nós aplicamos a Lei de Introdução ao CDC, ECA, a lei de registros públicos, a lei de locação. Apesar do nome Lei de Introdução ao Código Civil, ela não introduz nem o código civil, nem o direito civil, ela é totalmente autônoma, sendo aplicável em todos os ramos do Direito.…

www.direitofacil.com fÉv|xwtwxá XÅÑÜxáöÜ|tá UNIDADE I 1. SIGNIFICADO JURÍDICO DAS EXPRESSÕES: SOCIEDADE, FIRMA, EMPRESA E ASSOCIAÇÃO • ASSOCIAÇÃO - o Código Comercial usou essa expressão como sinônima da SOCIEDADE COMERCIAL em diversos artigos. Já no Código Civil encontramos o emprego da palavra ASSOCIAÇÃO para designar entidade de fim não-econômico, contrapondo-a à sociedade civil e à sociedade comercial. • SOCIEDADE - entidade constituída por várias pessoas,…

Serviço; 2. A Responsabilidade do Fornecedor e a Prescrição; 3. Os Novos Danos no CDC: danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda da chance; 4. As Sanções Aplicáveis aos Fornecedores no CDC; 5. O Direito à Efetiva Reparação dos Danos; 6. Ato ilícito e abuso de direito no CC/2002 e no CDC. DISCIPLINA: PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS 1. Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão; 2. Publicidade no CDC; 3. O Comércio Eletrônico e a Proteção ao Consumidor.…

com atualização pelo IPCA, conforme anexo I, da Resolução Homologatória nº 1.058/10 da Aneel. No caso, possível a aplicação da Resolução nº 414/2010 à hipótese em exame, visto que mais favorável ao consumidor, em atenção ao disposto no artigo 47 do CDC. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Impossibilidade de suspensão do fornecimento por se tratar o débito decorrente da recuperação de consumo de débito pretérito ou antigo que pode ser cobrado por meio das vias legais. Precedentes do STJ.…

sobre a teoria geral das obrigações, a teoria geral dos contratos, os contratos em espécie, os atos | |unilaterais e a responsabilidade civil. Pode-se entender, ainda, que, com a inclusão do tratamento dos títulos de crédito e do| |Direito de Empresa, estes também se encontram no Direito das Obrigações que, com o Código Civil de 2002 foi unificado (esta | |unificação é contestada por alguns). …

cobrar direto do agente. Pessoalidade, quem estava agindo não era o agente, e sim o estado, ele não responde pois não foi a pessoa do agente quem praticou o dano e sim o estado pelo agente. Responsabilidade das empresas estatais prestação de serviço publico ou atividade econômica, quando a empresa presta serviço publico esta tranqüilo, mas quando explora atividade econômica, responsabilidade é privada. 2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – clausulas exorbitantes- poder que o estado tem de…

Curatela. DIREITO CIVIL XI (SUCESSÕES)                 Da herança e sua administração; Da vocação hereditária; Aceitação e renúncia da herança; Da ordem da vocação hereditária; Da sucessão legítima; Ordem da vocação hereditária; Herdeiros necessários; Direito de representação; Da sucessão testamentária: Da capacidade para testar; Formas, espécies de testamento; Disposições testamentárias em geral; Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários; Das substituições;…