Sucessoes Limitadas

alinhavados. b) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS Não se pode discutir a competência deste Juízo para julgar todos os pedidos formulados pela Requerente, mesmo que tal item aqui defendido tenha sido julgado na Primeira Vara de Família e Sucessões desta Comarca, pois Código de Processo Civil, promulgado depois da Lei de Alimentos, estabelece um procedimento cautelar específico e nominado para o caso, dispondo o seu artigo 852, inciso I, que é lícito pedir alimentos…

ou, ainda, por existir alguma dificuldade insuperável para realizar qualquer dos testamentos ordinários”; praticamente não é aplicado hoje em dia. Uma das principais características do testamento excepcional é a efemeridade: sua eficácia deve ser limitada no tempoAs regras para esses dois testamentos são bastante semelhantes, consiste no testamento feito a bordo de navios ou aeronaves de guerra, ou mercantes, também de transporte, durante as viagens, portanto não podem ser feitos em caso…

judicial por um direito ferido). Não são direitos absolutos. Comportam restrições se necessárias, adequadas, na medida certa. Em casos de concorrência com outros direitos fundamentais, pode ocorrer flexibilização. Se decorrentes de norma de eficácia limitada, essas restringem e regulam sua aplicabilidade. Algumas situações restringem os direitos fundamentais: a) Estado de defesa: direito da União. Ocorre quando há instabilidade das instituições democráticas ou calamidade pública. O…

inferior50. De acordo com o mesmo autor, diante dos povos em que a sucessão restringia-se à linha masculina, não havendo filho, adotava-se um herdeiro, que recebia o encargo de dirigir as práticas religiosas. Na história romana das sucessões, apenas existia a ocorrência desta na linha masculina, acreditando-se que as filhas mulheres não continuariam o culto doméstico, pois ao se casarem, estariam renunciando sua religião para aderir a do marido. Embora esta situação se…

trabalho e foi reconhecido que é necessário um olhar crítico sobre as historiografias anteriores para se compreender as atuais, se tornando uma exigência da matriz disciplinar da História. Johann Semler (apud BARROS, 2013. p. 120) diz que as mudanças e sucessões da história necessitam, sempre, que surjam novos historiadores com um olhar crítico sobre os períodos anteriores ao seu Presente, desmascarando os interesses específicos que levaram as sociedades anteriores a optar por uma visão…

Comarcas. Art. 52 - À falta de Juiz Substituto, o Tribunal Pleno poderá designar Juiz de Direito, mediante o prévio assentimento deste, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer Comarca ou Vara do Estado, com competência plena ou limitada. Art. 53 - Nas Comarcas com mais de duas Varas em que não houver Juiz Substituto disponível, os Juízes de Direito serão substituídos: I- por Juiz de Direito com a mesma competência; e II - por Juiz de Direito de competência diversa.…

anos no deserto. v) Devarim (deuteronômio): Lei que Moisés propôs aos israelitas. Principais institutos do Direito Hebreu Deut 19:14 Deut 23:15 Deut 24;1 Direito de propriedade Deut 24:16 Direito de família Deut 24:16 Direito das Sucessões Deut 23:16 Direito Internacional Deut 19:21 Direito Penal III. Mesopotâmia: III. 1. Região conhecida como crescente fértil por se localizar entre os rios Tigre e Eufrates (atualmente Iraque e Kuwait). III. 2. É de…

público: (a) Repartição de competência entre os estados soberanos, cada qual com sua delimitação territorial, ao qual exerce sua jurisdição. (b) Fixa obrigações aos Estados soberanos, de modo que as suas liberdades de atuação são são (de) limitadas; (c) Rege as relações entre as organizações internacionais. Relacionamento internacional tradicional Relacionamento internacional hodierno Entre Estados Entre Estados Organizações internacionais Organizações…

tectônica inicial. A sobrecarga sedimentar causada pela deposição de detritos, que se processa a partir do início da subsidência tectônica, pode manter posteriormente a bacia em subsidência por um longo tempo. Riftes: São calhas alongadas, limitadas por falhas normais, formadas em regiões onde a espessura total da litosfera foi reduzida, causando abatimento de blocos. No caso ideal, duas falhas normais mergulhando para dentro permitem que um bloco falhado, se estreitando para…

cumprimento desta condição sendo um testamento unilateral, personalíssimo. 2.13 Legado a termo O legado a termo é ocorre quando decorre de um prazo para que este venha a se realizar Maria Helena Dinis nas suas palavras “se sua eficácia estiver limitada no tempo ou seja a um evento futuro e certo aperfeiçoando-se ou extinguindo-se com o advento do prazo fixado pelo testador”. 2.14 Legado modal ou a encargo Será legado modal se o legante tiver taxado com um encargo ou obrigação é…