Sucessão Legítima Conclusão

menor que 2.000 OTN. Inventário judicial pelo rito tradicional - arts. 982 a 1.030 do CPC O art. 983 do CPC, já comentado, prevê que "o inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes". Deve-se ressaltar que o parágrafo único desse dispositivo, que previa a possibilidade de o juiz da causa dilatar o último prazo havendo motivo justo, foi revogado pela Lei 11.441/2007. Atualmente,

FACULDADE ANAHANGUERA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V TEMA A sucessão hereditária na união estável e a inconstitucionalidade do código art. 1790 CC. O novo Código Civil conseguiu ser perfeitamente inadequado ao tratar do direito sucessório dos companheiros. A primeira preocupação diz respeito à manutenção ou não, no que couber, das Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, que cuidam atualmente da união estável. Ademais, o novo código traça em apenas um…

GERADOR O fato gerador ocorre na transmissão "causa mortis": • Na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto; • Na data da morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso; • Na transmissão por doação: na data da instituição ou reserva do usufruto; na data da partilha do bem por antecipação de legítima; na data das demais transmissões de bens móveis, imóveis, títulos e…

independente. Direito de se governar por leis próprias; autodeterminação. Possibilidade que uma entidade tem de estabelecer as suas próprias normas . Poder que os particulares têm de fixar por si próprios a disciplina jurídica dos seus interesses. Em conclusão podemos afirmar que este princípio da autonomia consiste no poder reconhecido aos particulares de autorregulamentação dos seus interesses de autogoverno da sua esfera jurídica. 3. Responsabilidade civil Qualidade de quem é…

para formar uma holding. 8. Conseqüências da formação de uma holding: 8.1- Formação de deságio; 8.2- Distribuição disfarçada de lucros; 8.3- Juros sobre capital próprio. 9. Principais cláusulas contratuais. 10. Dissolução da holding. 11. Conclusão. Fonte de pesquisa. 3 Holding Familiar: Tipo Societário e seu Regime de Tributação. 1. Definição: A expressão holding significa segurar, manter, controlar, guardar. Não reflete a existência de um tipo de sociedade…

é discorrer sobre o tema abrangido pelo Direito Civil no seu Livro de Sucessões que será tratado de forma simples e clara, proporcionando ao leitor melhor entendimento acerca do tema abordado. Palavras-chave: Legados; Herdeiros; Legatários; Sucessão. INTRODUÇÃO No dizer de boa parte dos civilistas, ocorre o Legado quando o testador deixa algum bem ou bens específicos para pessoa determinada, denominada de legatário, em testamento ou codicilo. …

legatário 6. LEGITIMADOS A RESPONDER PELO PAGAMENTO, ENCARGOS E ACESSÓRIOS DOS LEGADOS 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO O novo Código Civil não definiu o conceito de legado, limitando-se como o Código Civil de 1916 já fizera, a regulamentá-lo em seus mais variados matizes. Este trabalho tem como objetivo transcorrer sobre o “legado”, que é uma das formas de sucessão. Sabe-se que o testamento habilita o testador a destinar parte de seus bens a…

ANA CAROLINA DE CARVALHO LOPES GOUVÊA A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Brasília 2009 ANA CAROLINA DE CARVALHO LOPES GOUVÊA A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Trabalho de conclusão de curso de PósGraduação apresentado à Escola Superior do Ministério Territórios. Orientador: Professor Walsir Edson Rodrigues Júnior. Público do Distrito Federal e Brasília 2009 ANA CAROLINA DE CARVALHO LOPES GOUVÊA A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Trabalho de conclusão de curso de pós- Graduação…

DIREITO À SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL INTRODUÇÃO Esta monografia tem por objetivo analisar o Direito à sucessão na União Estável. As uniões informais sempre existiram como uma outra opção de constituição da família. Durante muito tempo os relacionamentos entre homens e mulheres que não possuíam a chancela do matrimônio não eram bem vistos pela sociedade, pois eram tidos como pecaminosos e contrários aos ensinamentos da…

Maria Helena, 2007, p. 477-478). O direito de herança é assegurando constitucionalmente como direitos e garantias fundamentais, em seu artigo 5°, XXX. A sucessão dos bens deixados pelo de cujus, se dá em classes preferenciais baseadas em relações familiares e consanguíneas, como dispõe o artigo 1829, do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime…