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Art. 337 O art. 337 dispõe sobre o crime de inutilização ou subtração de livro ou documento que seja vinculado à administração pública, ao qual dispõe: “Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.” Tutela-se a guarda do desenvolvimento regular da atividade administrativa. As ações nucleares do crime se estabelecem nos verbos subtrair (retirar a coisa do poder de outrem) ou inutilizar (fazer com que seja total ou parcialmente inútil). Parte da doutrina também entende que a ocultação ou a substituição da coisa são considerados como subtrações, entendimento correto, uma vez que há tirada da coisa do seu circulo de proteção e efetividade. O objeto material do crime é o livro oficial, documento ou processo confiado a funcionário munido daquela responsabilidade, ou de particular investido no serviço público. Então, entende-se como livro oficial aquele criado para escrituração de algum órgão público ou repartição de caráter público. O processo são variedades de papeis que se referem a procedimentos administrativos, policiais ou judiciários. Documento é aquele papel escrito com importância para o Estado, de outro modo, não é aquele que serve para comprovação de relação jurídica, uma vez que o sendo, será configurado como outro crime, a saber, o referente ao

SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO – ARTIGO 337 Subtração ou inutilização de livro ou documento Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA: O dispositivo contém norma penal…

Falsificação do selo ou sinal público FALSIFICAR - §2º(A.F. P ) 1/6℮ 297 Falsificação de documento público FALSIFICAR ou ALTERAR- §1º (A.F. P) 1/6 298 Falsificação de documento particular FALSIFICAR ou ALTERAR §único Equiparação Cartão de crédito ou débito 299 Falsidade ideológica OMITIR, INSERIR ou FAZER INSERIR - § único (A.F.P ou assentamento de registro civil) 300 Falso reconhecimento de firma ou letra RECONHECER 301 Certidão ou atestado ideologicamente falso…

externos. 2. Nos crimes contra a Administração Pública, existem dois grupos. Quais são e cite 3 crimes de cada grupo? De acordo com o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto Lei n. 2.848, de 1940, os crimes contra a Administração Pública podem ser divididos em dois grandes grupos que são: Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. No qual podemos citar como exemplos: a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, o…

CONTÁBIL NAS VARAS CRIMINAIS 5 4-A PERÍCIA CONTÁBIL CRIMINAL 7 5-A PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS 18 6-NAS VARAS DE FAMÍLIA 22 7– AMBIENTE DO TRABALHO PERICIAL 23 8-CONCLUSÃO 32 9 -REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33 1-INTRODUÇÃO A perícia contábil é uma importante função que exige conhecimento especializado. Neste estudo busca-se responder, existem casos em que a perícia contábil é meio de prova suficiente para o convencimento do…

Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (Art.314-CP) 1. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art.314-CP) Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. 1.1. Conceito Aquele que inutiliza documento ou objeto de valor probatório que recebe na qualidade de advogado ou…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Peculato culposo Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano. Peculato mediante erro de outrem Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Inserção de dados falsos em sistema de informações Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações …

Subtração ou inutilização de livro ou documento Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Analisando os verbos deste tipo penal, temos o núcleo “subtrair” que pode ser entendido como delito de furto (retirar o objeto material da esfera de disponibilidade do…

e leva os valores que nele estavam guardados; policial subtrai toca-fitas de carro apreendido que está no pátio da delegacia), ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (ex.: intencionalmente o funcionário público deixa a porta aberta para que à noite alguém entre e furte – há “peculato-furto” por parte do funcionário e do terceiro). - funcionário público que vai à repartição à noite e…

CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rio Paranaíba 2013 CAPITULO I I - Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Arts. 312 a 326 do Código Penal (CP) Peculato Art. 312 - Dinheiro, apropriar-se, que tem posse, beneficio próprio. Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se, dinheiro, recebido de outrem. Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Facilitar, alterações, bancos de…