Subtração De Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA X Processo nº... REGICLÉCIO, qualificação completa, nos autos do processo em referência ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformado com a sentença de fls.___, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com base no art. 593, I, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Assim, o apelante pleiteia o recebimento do presente recurso e o envio dos autos

de entregá-lo a quem legitimamente o reclame: Pena- detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa Sujeito Passivo: Os pais, o tutor ou curador, e também o menor de 18 anos ou interdito Objeto Jurídico: Os direitos do pátrio poder, tutela ou curatela. Tipo objetivo: São três as condutas englobadas neste artigo. 1- “Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce…

Obs. 1 – coisa alheia – para a doutrina majoritária, só vale para fins de tipificação por furto a coisa alheia de valor patrimonial. Obs. 2 – móvel – no direito penal, móvel é aquilo que se move. Obs. 3 – coisas fora do comércio, a exemplo de órgãos humanos não podem figurar objeto material de furto. Furto X Roubo – no furto, a subtração se dá sem violência ou grave ameaça a pessoa. Enquanto no roubo, necessariamente existe a violência ou grave ameaça. Classificação: - crime…

1 =:= DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO =:= ESTUDO DOS PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Disciplina: Direito Penal Especial – 5° PERÍDODO Professora: Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo DO FURTO No furto inexiste uso de violência ou grave ameaça pelo sujeito ativo do crime. Art. 155 caput – furto simples – crime comum, comissivo e material. §1° - furto noturno - repouso noturno – é causa de aumento de pena reconhecimento somente para o furto simples – Não há um critério fixo para a…

Direito Penal III Segunda Qualificadora – art. 155 paragrafo 4º inciso 2º - Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Abuso de Confiança – é necessário que o agente goze de confiança da vitima, ele administra a casa da vitima com toda liberdade quando esta está ausente. A mera relação empregatícia não configura a qualificadora. Furto mediante Fraude – O agente emprega fraude para subtração da coisa. Pode ser fraude material quando o agente envolve a vítima…

Distribuição) é um órgão público responsável por centralizar e distribuir os direitos autorais referentes à reprodução musical pública. Suponha que fomos contratados para elaborar um sistema de apoio a este controle. Considere a classe abstrata Reprodutivel dada abaixo: abstract class Reprodutivel { private int reproducoes; public Reprodutivel() { this.reproducoes = 0; } public void play() { this.reproducoes++; } public float direitos () { return ((float)(this.reproducoes)) *…

Patrimonial, do curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu, com orientação do professor. 2013 ANALISE DOS ARTIGOS 155, 157 E 158 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Este trabalho tem por finalidade de analisar os artigos 155. 157 e 158, obviamente não se busca com isso exaurir o tema tendo em vista sua complexidade, buscaremos analisar os crimes possíveis nestes artigos com relação ao patrimônio. A um tratamento especial dado pela Constituição Federal ao direito…

sobre alguns aspectos jurídicos relevantes para o profissional da contabilidade, como impostos, taxas, fiscalizações e multas as quais as empresas estão sujeitas. E para finalizar falarei sobre operações matemáticas usadas na contabilidade, adição, subtração, multiplicação, divisão e porcentagem que está presente em muitos cálculos contábeis. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A CONTABILIDADE NA GESTÃO EMPRESARIAL A contabilidade é uma ferramenta indispensável para os negócios. Ha muito tempo,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (art. 209 à 212 do Código Penal) São Luís 2012 DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Trabalho destinado à disciplina de Direito Penal II referente à segunda e terceira notas do presente período. Professor: Rodrigo Almeida São Luís 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

Trabalho de Direito Penal III Nome: Nicoli Beatriz de Almeida Silva e Marcos C Vitorio Período: 6º Turma J Data :20/06/2013 Prof.: José Geraldo Gomes DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO. 1.Considerações Gerais: A razão teleológica do estado é a execução do bem comum, assim, seria obrigação do mesmo manter a ordem interna ditando normas que dizem a respeito da sua própria organização ou às relações que mantém com os indivíduos