Substituição Tributaria Direito

Código de Imposto (Registro Info Cliente-Material) 24 4.3 Determinação dos direitos fiscais e situação tributária do IPI e ICMS 26 4.3.1 Consultar tabelas de Direito Fiscal IPI 26 4.3.2 Consultar tabelas de Direito Fiscal ICMS 26 4.3.3 Consultar tabela de Situação tributária de IPI 27 4.3.4 Consultar a primeira posição da Situação Tributária do ICMS 27 4.3.5 Consultar a primeira tentativa de determinação do Direito Fiscal IPI / ICMS (Tabela de Categoria de Item, se o campo…

Indiretos - STJ - ICMS - Substituição tributária progressiva ou para frente - Descabimento da cobrança do substituído Trata-se em suma de Recurso Especial, interposto por uma Distribuidora de bebidas que se diz irresponsável por pagar a diferença do imposto devido na sistemática ST, uma vez que a mesma já fez o recolhimento pela sistemática normal, com embasamento jurídico em uma sentença proferida em MS, que afastou da recorrente a condição de Substituída Tributária. No entanto, tal…

meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

Maurício Aparecido Lopes Crudi MBA em Gestão Estratégica de Negócios Direito Empresarial 1 – O que entende como passivo trabalhista? O passivo trabalhista pode ser definido como ônus gerado ao empregador / empresário causado pelo descumprimento dos direitos trabalhistas, encontrado por definição detalhada no site do Sebrae-MG: “Sempre que uma empresa ou um empregador pessoa física deixam de cumprir um direito trabalhista ou deixam de recolher um dos encargos sociais, eles estão…

administrativo Ed determinação e exigência dos créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Após todo o procedimento administrativo fiscal, observando o devido…

Contador, Professor, Pós Graduado em Finanças, Controladoria e Auditoria pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, Instrutor de Capacitação do Simples Nacional (Convênio SEBRAE/FENACON) PAULA ANTONELA VIEIRA PINTO - Contadora, Bacharel em Direito, Professora, Pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade Cândido Mendes, Mestre em Ciências Contábeis pela FUCAPE, Instrutora de Capacitação do Simples Nacional (Convênio SEBRAE/FENACON) Guia Prático do Simples Nacional para o Espírito Santo…

Jose Carlos Ferreira da Silva 1 INTRODUÇÃO A Substituição Tributária no Estado de Mato Grosso desde há muito vem sendo operacionalizada, sendo o cigarro um dos primeiros produtos incluídos nessa sistemática como consta do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 2.731, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário de Mato Grosso. Seguiram-se outros produtos como a cerveja e refrigerantes incluídos a partir de julho de 1979, através do Decreto nº 55, de 15 de junho de 1979. Um…

é a norma tributária em sentido estrito que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação, sendo uma regra de comportamento que assinala a subsunção do fato à norma abstratamente prevista. Sua hipótese provém de fato de conteúdo econômico, enquanto o consequente normativo estatui vínculo obrigacional entre o Estado, ou outro sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo, do que se depreende que sua função é a de prever a instalação da relação jurídica, fazendo irromper direitos subjetivos e

1. BREVE HISTÓRICO DO ICMS Há 40 anos, a substituição do antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações (IVC) − tributo cumulativo que incidia sobre as vendas de mercadorias, em geral − pelo moderno Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) − que incorporava as novas propostas de adoção do método do valor adicionado para eliminar os efeitos negativos da cumulatividade sobre a economia, punha o Brasil na vanguarda da modernidade tributária. À época, a mudança implementada a partir de…

gerariam direito a crédito, sem a incidência de ICMS, seria gerada uma distorção na cadeia de circulação econômica. Uma vez que, o crédito ficaria na filial onde se deu a entrada original dos bens. Mas o consumo do bem se daria em outra filial, a adquirente. Desta forma o crédito não seria aproveitável em ambas. A súmula 166 do STJ deve ser utilizada com cautela, pois em alguns casos sua aplicação é de suma relevância, como nas operações que envolvam materiais de uso e consumo que não…