Stj Orçamento Processos

públicos não.Enfim parece complexo, mas quando se lê com cuidado todas as deficnições e conceitos fica bastante claro as diferenças. Arts. 24, 62, 141-148, 151 – 158, 166, 167, CF / art. 34, ADCT Súmulas vinculantes 23 e 29 Súmulas 161, 423, 447, 516, STJ Casos que se referem a Taxa e a posição do STF. Imposto de Renda e ICMS Competência Tributária da União, Estados, Municípios e DF Fato gerador do imposto? O imposto, nos exatos termos do art. 16, do CTN, “é o tributo cuja…

apliquem ou administrem dinheiro público (controle externo). Assim, no que diz respeito ao Poder Legislativo, as funções típicas são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância. Destarte, se por um lado a CF prevê regras de processo legislativo, de outro, determina que ao Congresso Nacional compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (art. 70). As funções atípicas…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. COMÉRCIO ELETRÔNICO STJ: o provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…

provido. (TJRS - AGI 70000911537 - lia C.Cív. - Rei. Des. Voltaire de Lima Moraes - J. 31.05.2000) Os vencimentos da autora são responsáveis pela mantença própria e de sua família, razão pela qual não pode a mesma, comprometer ainda mais seu orçamento mensal. Nestes termos, vê-se que a autora possui verdadeira necessidade de que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Tendo sido de fato comprovada a hipossuficiência da autora, conforme já exposto, fazemos…

possibilitando procrastinações abusivas e desvios éticos, em prejuízo dos credores [...] (DOS REIS, 2005, p. 207) Destarte, a Administração Pública, por meio dos precatórios, se resguarda da conveniência, estipulada legalmente, em ter seu orçamento restrito à medida de suas possibilidades, sem ter de se sujeitar ao imediato adimplemento da obrigação que contraiu - conforme ocorre com sujeitos comuns. A este privilégio legal, some-se a previsão de sistema autônomo de execução e o…

as relações jurídicas celebradas entre consumidor e fornecedor. Origem: 1962 - Discurso de John F. Kennedy: " todos somos consumidores ". ONU: 1985 : Também reconhece os direitos do consumidor como de nova geração. No Brasil, em 1990, após o processo de redemocratização do país, pós-revolução de 1964, com o advento da CF de 1988, surge o Código de Defesa do Consumidor, aqui doravante abreviado por CDC, representado pela Lei número 8078. As normas de proteção e de defesa do…

morte de detento 2)- Culpa exclusiva da vítima. Ex.: pessoa quis suicidar e entra na frente de uma ambulância (da prefeitura). 3)- Conduta culposa de terceiros Ex.: destruição de multidão. Relação de custódia – sobre a proteção do Estado. STJ: Ag 986.208- “bem estar do detento”- rebelião OBS.: o rapaz que foi assassinado durante uma rebelião. O Estado tinha que garantir o bem estar do detento, mesmo em uma rebelião, assegurando o direito de indenização a família do detento.…

(DOC. 03), por seus dirigentes e representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA O suplicante não tem como assumir custas e despesas relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que, como bem leciona o professor…

da República pode iniciar o processo legislativo. A Constituição permite que adote medidas provisórias em caso de relevância e urgência, proponha emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas. Da mesma forma que lhe atribui o direito de rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo. a) Nomear ministros que o auxiliam na administração do país, sem consultar o Congresso para isso. b) Executar o orçamento formulado, em…

A Lei Orgânica do DF só contemplou em seu texto a perda do cargo pelo servidor estável mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e em virtude de decisão judicial transitada em julgado. (C) CERTA – Esse é o comando do art. 35, § 1º da LODF. Art. 40. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 9. () A aposentadoria do…