Stj Orçamento Processos

1-CESPE – 2010 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Tecnologia da Informação – Parte I As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta. Comentários: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor…

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…

OU SUBITENS, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS NO ÂMBITO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS, POR QUAISQUER MEIOS." 3. SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , PARÁGRAFOS TERCEIRO E QU ARTO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DESNECESSÁRIA A REDUÇÃO DE TAL VERBA. 4. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Assim, requer alteração do gabarito para ERRADO, ou em caso de patente divergência doutrinaria e jurisprudencial a ANULACAO DO ITEM. QUESTAO 43 O MP…

opiniões, palavras ou votos proferidos no exercício do mandato, e relacionado com este. Imunidade Formal ou Imunidade Processual => Para processar um Parlamentar não é necessária a autorização da sua respectiva Casa, Casa pedir a suspensão do processo, ele será suspenso. (esse pedido é feito através do partido do parlamentar processado para a respectiva Casa). b- Direitos: parlamentar, como os de debater matérias submetidas à sua Câmara e às comissões, pedir…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de … Processo nº … TÍCIA, brasileira, casada, portadora do RG nº …, residente e domiciliada na rua …, nº …, Bairro …, na cidade de …, Estão de …, vem, com respeito e acatamento de estilo perante Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe move TÉCIA, , brasileira, casada, portadora do RG nº …, residente e domiciliada na rua …, nº …, Bairro …, na cidade de …,…

isolado ou uma revolta localizada. c-) defesa das finanças públicas - art. 34, inciso V, CF. Dívida fundada é aquela prevista em orçamento - se o Estado, por dois anos consecutivos, não efetuar o pagamento da dívida fundada, pode sofrer intervenção federal espontânea. Entretanto, há exceção se ocorrer motivo de força maior: o Estado não paga a dívida prevista em orçamento porque não tem dinheiro (absoluta impossibilidade material). # O não pagamento de precatório se insere nessa…

(quimioterapia e radioterapia) em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Bonfim. Diante do Exposto defenda a posição estatal na lide. Considerações Iniciais É cada vez maior o número de processos judiciais demandando medicamentos ou tratamentos ao sistema de saúde brasileiro, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Quase sempre, os pedidos são ratificados pelo Judiciário, que por não ter conhecimentos técnicos sobre…

mais 1% por cada grupo de 12 contribuições mensais. TRABALHADOR RURAL – CUIDADO COM AS FRAUDES - PARÁGRAFO 2º, DO ART. 49, E DO ART. 143 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DIFÍCIL DE SER FEITA – O STJ NÃO ACEITA PROVA APENAS TESTEMUNHAL PARA TAIS FINS (EXISTE ATÉ A SÚMULA 149 do STJ: "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.") Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 56 e sgs.…

Contestação em acidente de trânsito Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de … Processo nº … TÍCIA, brasileira, casada, portadora do RG nº …, residente e domiciliada na rua …, nº …, Bairro …, na cidade de …, Estão de …, vem, com respeito e acatamento de estilo perante Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe move TÉCIA, , brasileira, casada, portadora do RG nº …, residente e domiciliada na rua …, nº …, Bairro

Processo n.º 0000184-26.2012.805.0064 AÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movido por RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE JESUS contra PONOPROGRAM COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, todos qualificados na inicial, na qual a parte Autora informa que adquiriu uma estante e uma televisão junto à empresa Ré, pagas mediante 12 parcelas de R$ 53,90 (cinquenta e três reais e noventa centavos) e 12 parcelas de R$ 89,00 (oitenta e nove reais),…