Stj Orçamento Processos

no ato de inscrição ou da própria constituição da CDA. Entende-se que em relação a prescrição o Fisco não poderá alterar a CDA em virtude de sua própria inércia. Sobre os vícios, a CDA pode ser alterada de forma restrita, no que guardar relação ao processo administrativo, não podendo inovar fora do contexto deste, afim de não incorrer em nulidades. Quanto ao momento a retificação pode ocorrer até a decisão de primeira instancia ou até a decretação da prescrição. GRUPO 2-) A CDA pode…

cumprir uma obrigação ou se uma pessoa é culpada ou inocente. A função do judiciário é portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça aplicando as leis nas mais variadas questões. Para facilitar o trabalho dos juízes e o andamento dos processos, o judiciário tem divisões que organizam o seu funcionamento: Justiça Comum Justiça Estadual – reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que ela é a responsável pelas questões mais comuns, tanto nas ares civil…

Organização do governo Pág. 08 2.1 Ministérios Pág. 08 2.2 Ministério da Educação Pág. 08 3. Poder Judiciário Pág. 09 3.1 Órgãos do Poder Pág. 09 3.2 Demais Órgãos Pág. 09 4. Poder Legislativo Pág. 11 5. Poder Executivo Pág. 13 6. Processo Eleitoral Brasileiro Pág. 15 6.1 Eleição Majoritária Pág. 15 6.2 Eleição Proporcional Pág. 15 6.3 Papel dos Eleitos Pág. 15 7. Crimes eleitorais Pág. 18 7.1 O que são? Pág. 18 7.2 O que diz a Lei da Ficha Limpa? Pág. 18…

O STJ E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA Ataul David de Souza Castro RESUMO Este trabalho apresenta a mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de se efetuar o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 12.767/2012, discriminando ainda os fundamentos favoráveis e desfavoráveis ao protesto de CDA, e expondo, por fim, o questionamento acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - DESACATO E AUSÊNCIA DE CNH EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _________ --UF Autos do Processo nº __________ __________, brasileiro, casado, autônomo, portador da CI nº __________ SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, domiciliado na Cidade de __________ - UF, intermediado por seu mandatário ao final firmado,…

de assistência jurídica destinados ao atendimento de criança e adolescente privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica”. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no capítulo VII, “Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais,…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - DESACATO E AUSÊNCIA DE CNH EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _________ --UF Autos do Processo nº __________ __________, brasileiro, casado, autônomo, portador da CI nº __________ SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, domiciliado na Cidade de __________ - UF, intermediado por seu mandatário ao final firmado,…

Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço para recebimento das intimações de estilo na Rua X, na conformidade do art. 46 do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 282 e ss do Código de Processo Civil e na súmula nº 137 do STJ propor AÇÃO DE COBRANÇA Em face do YYYY, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua X, inscrita no CNPJ sob o nº X, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: …

interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando assim o direito processual em detrimento do direito…

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da…