Stj Entendimento Lei 123 06

Autos n.º: 0229242-44.2014.8.04.0001 Acusado(a): José Ferreira Neto, Márcio Bennett Carlos Pinto Ribeiro e Rangel Rodrigues dos Santos Incidência: Art. 33 e 35 da Lei n°. 11343/06 MEMORIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DO AMAZONAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve e no cumprimento de suas atribuições, vem perante Vossa Excelência apresentar suas…

seguinte definição: [...] CC : Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme exposto em tal artigo o nome empresarial pode ser constituído de firma ou denominação social. Terrel apud Coelho (2003, s.p) menciona a definição…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGULAMENTAÇÃO Art. 201, § 7º, I, CF/88: Antigos 52/56, 56/63 da Lei 8213/91: E no decreto 3.048/99 EC: 20/98: O termo (aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela aposentadoria por tempo de contribuição) e, não se exige mais idade mínima para a seu deferimento, porque não foi aprovada por apenas um voto para que houvesse a exigência de idade mínima. O direito adquirido, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de…

Excelência, no exercício do direito constitucional de ação, invoca a prestação jurisdicional pelo Estado-juiz, para de acordo com o Art. 57 da Lei 8.213/91, propor a presente, AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com endereço da…

quais, Fiscal de Tributos. O impetrante se inscreveu para o cargo de Fiscal de Tributos, realizou todas as etapas, e foi aprovado no certame em 03° (terceiro) lugar. Posteriormente, convocado pela municipalidade, conforme correspondência datada de 06/01/2012, o impetrante foi submetido ao exame médico admissional do qual também foi declarado apto. Ainda, em cumprimento a convocação supra, o impetrante tempestivamente entregou os documentos para admissão conforme arrolado nos…

PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra BANCO ITÀU SA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Conselheiro Contegipe, nº 123 Jardim Paulista, CEP 00.000.000, São Paulo, SP, pelo que pessoa a expor e ao final requerer. DOS FATOS O Requerente celebrou com o requerido, um Termo de Adesão ao Contrato de Crédito Pessoal Parcelado em Consignação em Folha de…

Primeiramente, urge salientar ser a presente exceção perfeitamente cabível, conforme entendimento dominante nos Tribunais. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINAVA O EXECUTIVO ENSEJADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº07/STJ.PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a…

Pessoa Física Incapazes: Não podem mesmo representados ou assistidos, excluídos o cessionário de pessoa jurídica. A ideia é evitar que desvirtue a intenção do JEC. Não confundir com endosso. b) Pessoa Jurídica EPP e ME: Vem reguladas na lei complementar de 123/06, tem que fazer prova do faturamento não só juntar o contrato social. c) OSCIP: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público d) Sociedade de Crédito - ME e) Condomínio Residencial (enunciado 9) - condomínio é um ente…

dispositivos apresentados na fundamentação supra: Art. 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...)XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito…

DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADEZINHA PE. RITA MARIA, brasileira, casada, aposentada, CPF No 000.000.000-00 e RG No 0000000/SSP/RJ., residente e domiciliada à Rua Um Dois Três, 123, Centro, Cidadezinha/RJ., CEP 00.000-000, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado subscritor(doc. 01), com escritório profissional no endereço do rodapé, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE…