Stj Entendimento Lei 123 06

PLANO DE AULA 06 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE... (10 linhas) Romálio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na..., por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com endereço de escritório na... onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PARA CARREIRA JURÍDICA Execução Penal Marcelo Uzeda LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento,…

esboçar a distinção entre normas, em sentido amplo, como gênero, regras e os princípios, como espécies daquele gênero. Primeiramente, busca-se fazer um estudo sobre o que é princípio e as diferenças entre princípios e normas, objetivando com isso o entendimento da importância desses para o administrador público e também ao particular desde o momento da elaboração do projeto básico e do edital até a fase de adjudicação do objeto. Os princípios não passavam de mera fonte, e fonte…

jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que é um agente do Estado…

decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. Na esteira do histórico julgamento o STF, por maioria de 2/3, modulou os efeitos do julgamento e aprovou a Súmula Vinculante de nº. 08, que deverá obrigatoriamente nortear os julgamentos administrativos e os judiciais, a partir da publicação da mesma, que se deu no DJU de 20/06/2008. Aquela decisão fez um estrago enorme nos valores devidos pelas empresas ao…

facilmente responderia a essa pergunta, mas estaria no mínimo 05 anos atrasado. Conclusão essa que será explorada a partir de agora. Acontece que o artigo 578 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que trata da fixação e o recolhimento da contribuição sindical compulsória foi em 23/06/1999 atribuído pela súmula 222 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) competência inequívoca da Justiça comum processar e julgar as ações relativas à aquela contribuição sindical. Contudo, o…

Federal, sustentando divergência jurisprudencial, omissão, contradição, obscuridade e violação aos artigos 535 e 1.102a do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão recorrido violou o artigo 1.102a do CPC e, contrariando a orientação da Súmula 229/STJ, assentou ser necessária a comprovação da causa subjacente à emissão da cártula de cheque para admissibilidade da ação monitória. Em contrarrazões, afirma o recorrido que: a) não se pode admitir o manejo de ação monitória para se…

.......................01 2. SUCUMBÊNCIA e os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS............................ .02 3. SENTENÇA DE MÉRITO e o SINCRETISMO TRAZIDO PELA LEI 11.232/05. 3.1 As reformas do CPC no tocante ao cumprimento de sentença.......................04 3.2 Conceito de sentença trazido pela Lei 11.232/05...........................................05 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EM SUA IMPUGNAÇÃO 4.1.…

do Distrito Federal de instituir o denominado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. No tocante às regras-matrizes do ICMS mercadorias, com base na Lei Complementar n° 87/96, pode-se extrair as seguintes: Hipótese: Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias (Súmula 166, do STJ); Critério espacial: esse imposto tem caráter nacional, tendo a sua incidência em todo território da União, cabendo a individualização das…

do Poder Judiciário em relação aos demais poderes. a) Autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 99): elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, tanto que a Lei de Dir. Orçamentárias que fixa o limite de participação do PJ no orçamento geral do Estado sem a participação desse poder em sua elaboração, é inconstitucional (STF – Pleno – ADI 1.911-7/PR); a EC 45/04 determinou…