Stf União Estável Homossexual

decisão inédita o STF reconheceu a união de duas pessoas do mesmo sexo. Falando de improviso, Fux lembrou que homossexualismo não é crença, nem opção de vida. “Ainda mais se levarmos em conta a violência psicológica e física que a sociedade ainda tem contra os homossexuais”. Para o ministro, se a homossexualidade não é crime, não há por que impedir os homossexuais de constituírem família.[19] 3.1. União homoafetiva e o seu reconhecimento Pode-se notar que, com o reconhecimento da união…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 PODER FAMILIAR 13 1.1 Origem 13 1.2 Pátrio Poder e Poder Familiar Brasileiro 14 1.3 Titularidade 15 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DE FAMÍLIA NO BRASIL 17 2.1 União Estável 17 2.2 União Estável Homoafetiva 18 3 GUARDA 20 3.1 Conceito 20 3.2 Modelos de Guarda 21 3.2.1 Guarda Unilateral 21 3.2.2 Guarda Alternada 22 4 GUARDA COMPARTILHADA 23 4.1 Conceito 23 4.2 Benefícios ao interesse do menor 24 1.3 Guarda Compartilhada Obrigatória

UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Reconhecimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro Jacinta Gomes Fernandes Assessora de Órgão Julgador do TJRJ e Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil O conceito de família vem evoluindo no ordenamento jurídico brasileiro e de outras nações, principalmente em decorrência de mudanças sociais que não cessam de aceleradamente ocorrer, de novas modalidades de grupos familiares que vêm se formando, estabelecendo novos valores e…

relação com a sua anatomia. Para eles, a tendência do homem a ter muitas parceiras sexuais tem haver com a quantidade de gametas que esses produzem, bem maior do que os das mulheres, justificando, assim, o porquê das mulheres desejarem ter um parceiro estável, que possa oferecer maior segurança para sua prole: produzem poucos gametas durante a vida. Além disso, de acordo com eles, o fato dos homens competirem entre si pelo acesso sexual às mulheres, faz com que eles desenvolvam…

decorrente de união estável, dentre outras com fundamento principalmente no afeto, são conceitos recentes enfrentados pela sociedade. É nesse contexto que em maio do ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal por votação unânime julgou procedente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n.º 132 e a ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) n.º 4277, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, atribuindo às uniões homoafetivas as mesmas regras e consequências da união…

é secular STF, Ação declaratória de constitucionalidade, Relator Min. Marco Aurélio 19-3 Distrito Federal, Requerente: Presidente da República • Igualdade – art. 1º - Lei 11.340/06 acata o princípio constitucional da proteção do Estado à família - Há pronunciamentos do STF em que se distingue o gênero, como em concursos públicos, prova de esforço físico - Há distinções na CF, como a licença maternidade, prazo menor para aposentadoria por tempo de contribuição STF,…

no vértice da pirâmide organizacional da justiça, com efeito federativo, sendo o guardião da Constituição Federal de 1988. E o desenvolvimento histórico das Instituições Jurídicas e do Judiciário, aprendendo a dinâmica de argumentação do Ministro do STF José Celso de Mello Filho e com o historiador e bacharel em Direito Cássio Schubsky. “As leis brasileiras, de forma geral, são de baixa qualidade. Prova disso é a frequência com que o Judiciário constata a inconstitucionalidade das normas…

RA: 4240837819 Curso: Direito Primeiro período Disciplina: Introdução ao estudo de Direito – História. A atividade prática supervisionada (ATPS) Introdução ao Estudo do Direito - História • O papel do STF O STF é a síntese da Justiça brasileira: lento, corporativo, classista, formalista e injusto. É fundamental para o futuro da democracia brasileira que o Supremo mude e passe a fazer justiça e não política, no pior sentido dessa palavra. E deixe de

Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao art. 132, do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 e 1.724 do CC. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 820.475 - RJ (2006/0034525-4) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: A C S E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO EMENTA PROCESSO…

e também de todas que lhe são hierarquicamente inferiores (todas as obras legislativas passadas, atuais e futuras), ao teor de seus preceitos.1 Adentrando o objeto de estudo nesta concepção a Constituição de 1988 reconheceu como família a união estável e em seu Art. 226 CR §7 fundado na dignidade da pessoa liame financeiro, vedando qualquer forma de coercibilidade por parte de instituições oficiais e privadas. Prof. Paulo Lobo entende que Família caracteriza pela comunhão de vida de amor