Stf Pode Ser Considerado Como Fonte Do Direito Formal

DIREITO PENAL  Prof. Rogério Sanches Cunha Blibliografia - Bitencourt, Cesar Roberto - Greco, Rogério. Parte Geral - Gomes, Luiz Flávio e Rogério Sanches Cunha INTENSIVO I Teoria Geral do Direito Penal Teoria Geral do Delito 14/15/16/17/29-31/Conflito de normas INTENSIVO II Teoria geral d Pena Tipos incriminadores INTENSIVO III Temas novos Nova teoria Aula 1 - 29/07/2009 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL 1) CONCEITO DE DIREITO PENAL E SUAS FINALIDADES a) Aspecto

DIREITO DE PUNIR DO ESTADO O Direito Penal tem por finalidade essencial proteger os valores mais importantes dos indivíduos e da sociedade em geral. Tais valores são chamados bens jurídicos penais, entre os quais se destacam: vida, liberdade, propriedade, integridade física, honra, patrimônio público etc. Essa proteção se dá com a incriminação de determinadas condutas: quando o art. 121 do Código Penal (CP) diz “Matar alguém” está implícita a norma “É proibido matar”. Da mesma…

FONTES E CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO PENAL O Direito Penal seleciona os comportamentos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivênciasocial e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes sanções, além de estabelecer regras necessárias à sua correta aplicação. • RAZÃO + ESSÊNCIA + ALCANCE DAS NORMAS JURÍDICAS. • Ex.: proteção da vida; saúde; liberdade; patrimônio; • A reprovação de uma conduta depende do…

1) Explique, de forma sucinta, como se dá a deflagração de greve, bem como, qual as distinções para os serviços considerados essenciais? Frustrada a negociação coletiva a entidade sindical dos empregados deverá convocar assembleia geral que irá definir as reivindicações da categoria, deliberando sobre a paralização coletiva. “Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação

voto da Ministra Carmen Lúcia na ADI 4277, que trata do reconhecimento da união homoafetiva, à luz de algumas 1 Bacharela em Direito (UNIFACS). Bacharela e Licenciada em Letras Vernáculas (UFBA). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (Faculdade Baiana de Direito). Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Doutoranda em Relações Sociais e Novos Direitos (UFBA). Advogada. Docente nas modalidades presencial e EaD (UNIFACS). Coordenadora dos cursos de Pós-graduação…

Constituição, toda norma de Direito Penal passa, necessariamente, pela interpretação conforme a CF. É a supremacia das normas constitucionais e a presunção da constitucionalidade das normas. Princípios: tem força normativa. A lei deve obediência aos princípios. 1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF): é o núcleo dos demais princípios, fundamento do ordenamento jurídico. 2. Princípio da proteção exclusiva do bem jurídico: o direito penal deve proteger…

CEZAR ROBERTO BITENCOURT ROGÉRIO GRECO FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO SUMÁRIO DA AULA Introdução ao Direito Penal Direito Penal: Conceito e Finalidade Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal (formas de interpretação) Princípios Gerais do Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações…

UNIVERDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO 2ª AVALIAÇÃO JÚLIA STORCH DE SOUZA VALMOR GUADAGNIN Pelotas, 2015 1. A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in labore). Correto: O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer que, em

Exercícios de Direito Constitucional II Questões discursivas de aprofundamento 1. No Brasil existe cultura de estudo, de aprofundamento e de aplicação dos princípios constitucionais? Há no Brasil um rico movimento cultural e cientifico em prol e na direção dos princípios, nunca tantos estudos monográfico, artigos, coletâneas, teses, dissertações, seminários e cursos foram endereçados à sua dissecação doutrinária, normativa e jurisdicional. 2. Os princípios…

constitutionality; the Supreme Court; supremacy of the Constitution. 1 Artigo apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, como requisito para a aprovação na disciplina Direito Constitucional I, sob orientação do Professor Francisco Antônio de Menezes Cristino 2 Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA 2 1. INTRODUÇÃO A Constituição representa o nascimento de um novo Estado, e funciona como espinha dorsal de seu…