Stf Orgão Político Juridico

Ordenamento Jurídico O ordenamento jurídico brasileiro consiste na somatória de uma Constituição Federal e das normas infraconstitucionais. A CF é a lei fundamental e, ao mesmo tempo, o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode contraria a CF

CRITÉRIOS DISTINTIVOS 30 3.3.1. ABSTRATIVIDADE ou GENERALIDADE 30 3.3.2. DIMENSÃO 31 3.3.3. CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO 33 3.4. TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO 34 3.5. MÉTODOS HERMENÊUTICOS 34 3.6. MÉTODOS ESPECÍFICOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 34 3.6.1. JURÍDICO ou HERMENÊUTICO CLÁSSICO (Ernst Forsthoff) 35 3.6.2. CIENTÍFICO-ESPIRITUAL ou SOCIOLÓGICO ou VALORATIVO ou INTEGRATIVO (Rudolf Smend) 35 3.6.3. TÓPICO-PROBLEMÁTICO 36 3.6.4. HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR (Konrad Hesse) 36 3.6.5.…

. INTRODUÇÃO Nos últimos anos ocorreram reformas políticas significativas no Brasil. Pode-se dizer que houve uma reorganização das normas referentes ao sistema político brasileiro, dentre elas, a mais importante foi a criação do Projeto de Lei Complementar n° 518/2009, mais tarde denominada, popularmente, por Ficha Limpa, sustentada pelo anseio do povo brasileiro, o qual se mobilizou em torno de um ideal comum: a moralidade no exercício do mandato eletivo. O Projeto de Lei indicado…

concentrado de constitucionalidade, justificou a escolha de um único órgão para exercer o controle de constitucionalidade salientando que: “se a Constituição conferisse a toda e qualquer pessoa competência para decidir esta questão, dificilmente poderia surgir uma lei que vinculasse os súditos do Direito e os órgãos jurídicos. Devendo evitar-se uma tal situação, a Constituição apenas pode conferir competência para tal a um determinado órgão jurídico”, para, posteriormente, concluir que:…

obrigatória. E não se afigura suficiente uma sanção direta ao órgão ou agente que promulgou o ato inconstitucional, porquanto tal providência não o retira do ordenamento jurídico. Faz-se mister a existência de órgão incumbido de zelar pela anulação dos atos incompatíveis com a Constituição”. Sobre o controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens: I – A doutrina classifica o controle de constitucionalidade usando como parâmetro o órgão, o momento de realização do controle, e a…

como sistema ► unidade Controle de constitucionalidade ► harmonia “É a Constituição que garante a unidade e a harmonia ao Sistema Jurídico. A Constituição é ao mesmo tempo o alicerce e a argamassa do edifício jurídico, é seu fundamento normativo e sua base de interpretação.” I - Pressupostos para a compreensão do controle de constitucionalidade 2 – O Sistema jurídico e a hierarquia das normas ? Norma fundamental Status Constitucional: Constituição da República Federativa…

I- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: 1- Inconstitucionalidade e suas modalidades: Preliminarmente, mister ressaltar que toda norma jurídica que entra no ordenamento jurídico é dotada da “presunção de constitucionalidade”; entretanto, esta presunção é relativa (“iuris tantum”), pois admite a declaração de inconstitucionalidade por violação do processo legislativo inerente à sua criação (inconstitucionalidade formal) e, ou, por violação, com o seu conteúdo, de preceito…

exceção os recursos que discorrem matérias de inconstitucionalidade, já que estes ficam por responsabilidade do STF, exerce papel fundamental no exercício e na composição da democracia brasileira. Este trabalho tem como objetivo, abordar a evolução da justiça eleitoral, bem como a criação do Código Eleitoral e suas respectivas mudanças no decorrer dos anos. Será enfatizado também os demais órgãos que fazem parte do poder judiciário, no que se tange a justiça eleitoral.

QUESTÕES Nº 01 1) O preâmbulo constitucional possui força normativa? Justifique com o posicionamento do STF. "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) 2) Qual(is) a(s) diferença(s) entre regra e princípio? Para ROBERT ALEXY (ALEXY, Robert.…

ressaltar que a competência é o que delimita a jurisdição do juiz, ou seja, se será ou não competente para julgar determinado litígio. Nas palavras do jurista Fernando de Souza Tourinho Filho, competência é a "porção do Poder Jurisdicional que cada órgão pode exercer". Desse modo, verifica-se que a competência é o meio que o Estado-Juiz possui, dentro dos limites legais, para dizer o direito. Os meios legais, por óbvio, se dão somente através da Constituição Federal e Lei Ordinária,…