Stf Orgão Político Juridico

sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada). Vamos falar um pouco sobre cada órgão do Poder Judiciário. O primeiro a ser citado, é o que encabeça esse Poder Judiciário, ou seja, o Supremo Tribunal Federal. Vamos conhecer um pouco sobre o STF - Supremo Tribunal Federal. STF – ASPECTOS HISTÓRICOS Antes da vinda da família real para o Brasil, conforme esclarece o conselheiro Ribas, “competia à casa de…

O PODER JUDICIÁRIO: ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO: São órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal, art. 92: I - o Supremo Tribunal Federal (STF); I-A - o conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça (STJ); III – os Tribunais Regionais Federais (TRF); IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito De um modo geral, pode dizer-se que as normas de organização judiciária visam disciplinar as condições materiais para o exercício da função jurisdicional, atribuindo funções e competência aos órgãos monocráticos ou colegiados, regrando sua própria constituição, e, ainda, regulam a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da Justiça. Competência Legislativa As normas de organização judiciária estão presentes

organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: c) judicial: Art. 92. São…

DE N. 1 ATÉ 12 E JULGUE-AS CERTAS OU ERRADAS, JUSTIFICANDO TODAS AS QUE ESTIVEREM ERRADAS. 1. (ESAF. Analista jurídico. SEFAZ. CE. 2006) O congresso Nacional, ao rejeitar medida provisória, está atuando preventivamente no controle de constitucionalidade, haja vista a espécie normativa não ter ingressado de forma definitiva no ordenamento jurídico pátrio. 2. ESAF. (Analista jurídico. SEFAZ. CE. 2006) O chefe do Poder Executivo, considerando determinada lei inconstitucional, poderá determinar a

o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 45. Instituto este que foi concebido pelo legislador brasileiro no intuito de promover a uniformização da jurisprudência da Corte Suprema com efeito vinculante e propiciar a celeridade na prestação jurisdicional. Serão examinados assuntos como a definição jurídica do instituto, suas características, seus efeitos, bem como seu histórico. Por fim, será feita uma análise sobre sua adequação no sistema jurídico…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MODALIDADES DE AÇÃO DIRETA 1 – ADI - GENÉRICA (art. 102, I, a, CF) – cabível em: Lei ou ato normativo federal ou estadual que contrariar a CF (competência -STF)  Lei ou ato normativo distrital (somente se for de natureza estadual) que contrariar a CF, (competência - STF) - se a lei distrital for de natureza municipal - não caberá ADI. Obs 1: Lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrariar a Constituição Estadual. (competência -TJ…

França - 1791), formal e dotada de supremacia. A tradição norte-americana trouxe a idéia de supremacia constitucional e a idéia de garantia judicial dessa supremacia. Nos EUA, a Constituição é tida como um diploma que estabelece as “regras do jogo” político – Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Por isso é suprema. A neutralidade política do Poder Judiciário o torna mais apto para assegurar a supremacia da Constituição por meio do exercício do controle de constitucionalidade das…

imposto para sua alteração (CR, art. 60). Esse princípio de supremacia impõe a compatibilidade vertical das normas à Constituição, como requisito de sua validade: só tem validade a norma compatível com a Constituição;  a atribuição de competência a um órgão, pela Constituição, para resolver os problemas de constitucionalidade, que variará conforme o sistema de controle adotado. Se, por um lado, a supremacia da Constituição é requisito essencial para permitir o controle de…

se aprovado controle político posterior 2- PROVOCADA – PEDIDA INTERVENÇÃO ESTADUAL 35CF Aula 4 ESTADO DE DEFESA IMUNIDADES PERMANECEM, TIRAM-SE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LOCAIS DETERMINADOS, SITUAÇÕES MENOS GRAVE REQUISITOS PRESSUPOSTO MATERIAL (QUANDO) PRESSUPOSTO FORMAL (COMO FAZER) TEMPO 30 DIAS + 30 DIAS SÓ POR UMA VEZ- NÃO É AUTOMÁTICO TEM QUE FORMALIZAR MEDIDAS CONTROLE POLÍTICO JURISDICIONAL POR PROVOCAÇÃO