Stf Orgão Político Juridico

1. Introdução A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, introduzida no ordenamento jurídico pela EC n. 03/93, prevista no § 1º, do art. 102, da Constituição Federal, representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Regulada pela Lei n. 9.882/99, tem como principal objetivo, assim como todas as ações de controle de constitucionalidade, a prevalência da rigidez constitucional e a segurança jurídica. Contudo, surge, juntamente,…

UNIVERSIDADE DE UBERABA ANA LUIZA ROMÃO DOS SANTOS - 511 ANA CAROLINE MIQUENLANTI ROCHA – 5113525 LETICIA GARCIA DA SILVEIRA CARVALHO – 5114398 NATHALIA LAET DE LIMA – 5113830 RAFAEL BORGES BOENSE – 5113000 PARECER JURÍDICO SOBRE O CASO “CESARE BATTISTI” Traballho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina de Direito Constitucional I do 1º semestre do 3º periodo noturno do curso de Direito. Professor: André Del Negri UBERABA 2011…

simplesmente a forma de organização do Estado. Trata-se de conceito fático de Constituição, que independe da existência de um texto escrito. Chamamos de “Constituição material do Estado”. Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema.

Individual Repressivo que vai ser julgado no STF por ser um direito do parlamentar liquido e certo. O povo quando tratar de assunto de grande relevância constitucional poderá votar através de um plebiscito pela aprovação ou não de determinado ato, o que de certa forma é o exercício do controle de constitucionalidade. 1.2 Controle Preventivo O controle repressivo é exercido depois da promulgação, sanção e publicação da norma, podendo ser político, jurisdicional ou misto. È…

norte-americano Em 1934 manteve-se o mesmo sistema, com algumas adequações. – necessidade de voto da maioria absoluta e possibilidade do senado tirar a lei da vigência, bem como houve a previsão da lei preventiva – a qual era necessária a homologação do STF antes de entrar em vigor A Constituição de 1937, manteve o controle difuso, mas retrocedeu, pois havia possibilidade de derrubada da decisão que declarava uma lei inconstitucional, sendo tal proposta vinda do Presidente da República e…

Executivo (no caso do Brasil, o Presidente da República), verificando que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, poderá determinar aos outros órgãos abaixo dele que deixem de aplicar tal norma. Existem dois tipos de controle de constitucionalidade. O controle repressivo e o controle preventivo. O controle repressivo retira do ordenamento jurídico vigente uma norma jurídica que seja considerada inconstitucional, enquanto o controle preventivo a analisa antes mesmo dela ser…

Universidade CESMAC. RESUMO: A súmula 554 do STF, pela qual o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos não obsta o prosseguimento da ação se efetuado após o recebimento da denúncia, está sendo entendida doutrinariamente, “a contrario sensu”, que se o pagamento se dê antes do recebimento, não haverá sequer ação penal. Entretanto, esse entendimento contraria o disposto no instituto do arrependimento posterior. Logo, leva-se à conclusão que o STF legislou, o que não é…

Federal teve sua relevância institucional ampliada sobremaneira como nunca havia acontecido em sua história. Diante de tal, aumentou também, a sua importância e responsabilidade para com a realização dos preceitos constitucionais. Nesse diapasão, ao STF, a quem foi nomeado como guardião da Constituição, cabe buscar sempre pela efetividade dos direitos e garantias fundamentais, bem como a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e sua real aplicabilidade, fundamento…

qual o Estado fará a defesa do consumidor. Essa lei já existe: é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o STF, as instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.1 Além disso, o referido Código é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. 2 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 1. Súmula Vinculante do STF nº 5 2.1 Definição de Súmula A Súmula Vinculante foi instituída em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que introduziu o artigo 103-A em nossa constituição federal, dispondo que ”O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir