Stf Orgão Político Juridico

ao à forma: escrita - É aquela que está reunida em um único texto, como todas as Constituições brasileiras desde 1824. Quanto ao modo de elaboração: dogmática: - Se materializam em um único momento, agregando ao texto constitucional os valores políticos e ideológicos predominantes de dado momento histórico. Quanto ao objeto ou ideologia: social - Correspondem a momento posterior da evolução do constitucionalismo, em que passou a se exigir a intervenção do Estado atuando de forma…

Constituição, já que ela traz os fundamentos do Estado de Direito b) Supremacia formal – decorre da rigidez da Constituição – as normas elaboradas pelo constituinte possuem superioridade hierárquica relativamente às demais normas criadas no ordenamento jurídico. Normas constitucionais - parâmetro para elaboração de todos os demais atos normativos infraconstitucionais Fiscalização da compatibilidade entre as leis e atos normativos e a Constituição – exercida através do controle…

« Plenário do STF: Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves. Crimes ambientais (VIDE Lei 9.605/98) » ADI, ADC E ADPF. ► Principais pontos da Lei 9.868/99 A Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo. ADI e ADC - Legitimidade para propor (art. 103, CF): presidente da República; mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito…

públicas. A jurisdição constitucional passou a desenvolver um papel que extrapola os limites do caso concreto para o qual foi provocada, uma vez que a interpretação dada aos dispositivos constitucionais, especialmente pelo STF, gera reflexos a todo o ordenamento jurídico. O controle de constitucionalidade e as respectivas técnicas utilizadas na atividade interpretativa assumem, nesse contexto, importância singular e levam os intérpretes a vários debates, tais como a segurança…

Trabalho, analista processual e assessor jurídico da Procuradoria da República no Pará. Resumo: O objetivo deste trabalho é fazer uma abordagem da relação existente entre a ação de improbidade administrativa e o foro privilegiado que alguns agentes políticos ostentam. Primeiramente, procurou-se demonstrar os contornos da demanda judicial por ato de improbidade administrativa, seu conceito, amplitude e importância. Discorreu-se, então, acerca dos agentes políticos. Com relação a estes,…

das condições de possibilidade e validade do conhecimento científico”. Guerra Filho EPISTEMOLOGIA JURÍDICA: É a teoria da ciência do direito, um estudo sistemático dos pressupostos, objeto, método, natureza e validade do conhecimento científico-jurídico, verificando suas relações com as demais ciência, ou seja, sua situação no quadro geral do conhecimento. DIREITO SUBJETIVO: Faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses – eu tenho direito…

omnes, o senado federal, sem a intervenção de órgão legislativo, a norma declarada pela via difusa não é expulsa do ordenamento. Via concentrada A declaração de inconstitucionalidade através do STF torna automaticamente aquela norma em desuso, sem eficácia jurídica. Já tornando seu efeito erga omnes, e efeitos vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração Pública. Baseada nesta premissa de que nas duas modalidades o STF atua de forma efetiva, o efeito…

Federal estabelece que nenhum Estado-Membro (ou o Distrito Federal) pode ter menos do que oito representantes nem mais do que setenta Para eleger-se Deputado Federal, é necessário: ser brasileiro gozar de direitos políticos estar alistado eleitoralmente e filiado a um partido político possuir mais do que vinte e um anos. O Senado Federal, por sua vez, é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário de maioria relativa. O…

minha esposa pelo carinho, incentivo e compreensão. RESUMO No primeiro capítulo trataremos da questão da Competência, subdividida nos seguintes tópicos: a) competência à luz da Constituição Federal de 1988, que será dado ênfase à competência do STF para processar e julgar os parlamentares; b) competência à luz do Código de Processo Penal, enfocando-se, na determinação da competência, apenas o foro por prerrogativa de função; c) o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal…

Controle de constitucionalidade É a verificação de compatibilidade entre as leis e os atos normativos com a constituição Federal. Sabemos todos que a constituição é o pressuposto de validade de todas as leis. É a lei mais importante do ordenamento jurídico, precisamos ver se as leis e os atos são compatíveis com a constituição. Ou a lei é compatível com a constituição e nesse caso ela é valida e constitucional. Ou ela é incompatível com a constituição e nesse caso ela será invalida…