Stf E Direitos Humanos

princípio da igualdade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília. O direito fundamental à educação encontra assento nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição. É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação para permitir o desenvolvimento adequado dos indivíduos ao exercício da cidadania e…

judiciários, salvo as convenções coletivas de trabalho; Resolução do Conselho Interministerial de Preços — CIP. SÚMULAS Só podem ser objeto de controle perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais. Súmula de jurisprudência não possui o grau de normatividade qualificada, não podendo, portanto, ser questionada perante o STF através do controle concentrado. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Como dissemos, as emendas constitucionais podem ser objeto de controle, embora introduzam no…

Cabral | Débora Dadiani Dantas Cangussu Publicado em 10/2011. Elaborado em 10/2011. Assuntos: Princípio da não autoincriminação Princípios do Processo Penal Direito Processual Penal O princípio da não auto-incriminação apresenta reflexos e, tais como o direito ao silêncio, o direito de não praticar qualquer ato que possa incriminá-lo e o direito de não produzir nenhuma prova incriminadora que envolva a disposição de seu próprio corpo. O princípio da não auto-incriminação (Nemo tenetur se…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DIRREITOS FUNDAMENTAIS PROF . VINICIUS AYALA EMAIL: profviniciusayala@gmail.com RAIO X DO TEMA I. O tema Princípios, direito e garantias fundamentais corresponde a aproximadamente 14,87% das questões de Direito Constitucional da OAB. II. A maioria das questões é baseada igualmente em doutrina, jurisprudência e legislação III. Dicas de Estudo: a) Cobra-se muito o texto da constituição federal. Além disso, é importante acompanhar a…

Aborto de feto Anencéfalo VIDA E MORTE O ser humano é a única criatura viva que não desconhece o fato de que vai morrer. A morte é inevitável. O feto anencéfalo nesse caso quem chora pelo nascimento de uma criança e se alegra com a partida. A vida é breve, efêmera. Não dura, mais do que um instante, porém houve relatos em que um feto anencéfalo nasceu e viveu ate dois anos de idade. Então a Vida é um ciclo ininterrupto iniciado na fecundação e que deve perdurar sem interferência…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DIREITOS DO EMBRIÃO NOME: PROFESSOR: 04 de abril, 2012. DIREITO DO EMBRIÃO: Para certos doutrinadores não há que se falar de dúvidas em relação aos filhos nascidos por inseminação artificial, quer dizer, reprodução assistida, alegando assim ter havido uma gravidez, que este filho tenha sido concebido ao tempo da abertura da sucessão, que…

CASAMENTO HOMOAFETIVO – QUAIS OS DIREITOS? RESUMO Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, torna-se possível a realização de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, questiona-se se os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres dos casais heteroafetivos. Poderia um casal homoafetivo ter os mesmos direitos, como pensão alimentícia, adoção, entre outros? Com a mudança do estado civil do casal de união estável para casamento civil, os mesmos passam a…

Argumentos: Votos: Decisão: Qual processo de implementação deste caso. Entregar só folha de fundo com as fontes de pesquisa. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 4424 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 04/06/2010 Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20100607 Partes: Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI) Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL Dispositivo Legal Questionado…

profundamente" a decisão tomada na quinta pelo STF (Supremo Tribunal Federal), liberando o aborto de fetos anencéfalos. Decisão não deve considerar só lado médico; ouça STF decide que não é crime o aborto de fetos anencéfalos Blog: Para entender o julgamento do aborto da anencefalia "Legalizar o aborto de fetos com anencefalia, erroneamente diagnosticados como mortos cerebrais, é descartar um ser humano frágil e indefeso. A ética que proíbe a eliminação de um ser humano inocente não…

Direitos e garantias fundamentais 1. A questão topográfica dos direitos e garantias fundamentais A Constituição da República classifica o gênero “Direitos e Garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam (LENZA, Pedro 2011 p. 859): Direitos Individuais - Art. 5º Direitos Coletivos - Art. 5º Titulo II da Direitos Sociais – Arts. 6º a 11º CF de 1988 Direitos de Nacionalidade – Arts. 12 a 13 Direitos Políticos – Arts. 14 a 17 Formalmente, a Constituição destinou aos Direitos