Socio Gerente Contribuinte Obrigatorio

Mogi Das Cruzes, SP (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) (dividido em 120 quotas de valor nominal R$ 1200,00 ( MIL E DUZENTOS REAIS), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: NOME Nº DE QUOTAS VALOR R$ GIOVANNA SOUZA NARDIN 40 40.000,00 KATIA MIYUKI CUNHA 40 40.000,00 JOSE CESAR KATUMBELA 40 40.000,00 TOTAL 120 120.000,00 (art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002) 3ª O objeto será FABRICAÇÃO E…

Fazenda 26 7.2.3. Inscrição na Prefeitura 26 7.3. Firma Individual 27 7.3.1. Licença de funcionamento 27 8. PROVIDÊNCIAS E REGISTROS OBRIGATÓRIOS 29 8.1. Prefeitura ou Administração Regional 29 8.2. Documentos necessários (confirmar na Prefeitura local) 29 8.3. Taxa de Fiscalização de Anúncios 30 8.4. Registro no INSS 30 8.4.1. Empresa 30 8.4.2. Sócios 31 8.5. Registro no Sindicato Patronal 31 8.6. Impressão de Notas Fiscais 31 8.7. Registro no Conselho Regional 32 8.8.…

do estado-juiz faz valer a “vontade” do sistema normativo. As normas jurídicas são submetidas aos modais deônticos, que se referem à regulação de condutas, que podem ser realizado pelos operadores “P” permitido, “V” proibido (ou vedado), e “O” obrigatório. Sendo três e somente três as possibilidades de regular condutas. Essa conclusão decorre do seguinte ensinamento de LOURIVAL VILANOVA “a tripartição é mutuamente excludente e conjuntamente exaustiva. Uma mesma conduta, pos, nem tem…

2° semestre do curso de ciências contábeis. SÃO PAULO – SP NOVEMBRO – 2011 Sumário 1. Introdução 2. Lei N° 11.638, De 28 de Dezembro de 2007 3. Medida Provisória 449/08 4. A Lei 11.941/09 e a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores 5. Relação entre ambas após alteração 6. Conclusão 7. Bibliografia 1. Introdução Visando se aproximar das normas internacionais da contabilidade, o Brasil tenta aos poucos enquadrar-se nesse perfil,…

pequenas empresas. A empresa Baloarte Papéis Ltda tem um desafio a ser vencido, a questão da sucessão. A organização em questão é composta por três sócios diretores, o pai, Sr. Carmo Mendonça Baloarte com 54% de quotas na sociedade e seus dois filhos, Augusto Baloarte e Clédio Baloarte, ambos com 23% nas quotas da sociedade cada um. O sócio diretor Augusto, resposável hoje pela diretoria comercial da empresa irá sair da sociedade porém, esse estágio de "passagem de bastão"…

empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 aos 1195. Importante lembrar que sócios de sociedade empresária não são empresários, sendo considerados empreendedores ou investidores. Por sua vez, o empresário distingue-se da sociedade empresária, pois um é pessoa física (empresário) e a outra pessoa jurídica (sociedade…

nível de peculiar excelência. O principal objetivo da presente cartilha é sanar as principais dúvidas relativas aos crimes tributários, atenuando a situação angustiante que é participar de um processo penal 1. Atenciosamente, Henrique da Rosa Saibro Sócio-Coordenador da Divisão de Direito Penal GARRASTAZU ADVOGADOS. 1 Esta cartilha foi elaborada em outubro de 2013. Travessa Francisco de Leonardo Truda, n° 40 – 10° andar – Centro Histórico Porto Alegre, RS – CEP 90010-050 Fone/Fax:…

contribuição sobre aposentadorias e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; 3. A receita sobre os concursos de prognósticos; 4. Do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. SEGURADOS E CONTRIBUINTES Segurado – Pessoa física que possui vínculo jurídico com a previdência. Pessoa jurídica jamais é segurada da Previdência Social. Não há necessidade de vínculo de emprego para que haja vínculo com o INSS. Trabalhadores…

Federal 06 Tributação Estadual / Municipal 07 Tributação das empresas optante pelo simples 08 Verificações obrigatórias anteriores à abertura da empresa 09 Documentação 10 Procedimentos para abertura da empresa 11 Providências e registros obrigatórios 12 Obrigações burocráticas das empresas 13 Registro de Marcas e Patentes 2 3 01. Perfil do EmpreendedorO empreendedor tem como característica básica o espírito criativo e pesquisador. Essa é a essência do empresário de…

966 a 980 do NCC Base Legal Empresarial Natureza Registro Público das Empresas Mercantis Registros dos Atos Constitutivos Firma Social Nome empresarial Não há restrições Capital Social Pessoa física Natureza do Empresário Gerente Poder Decisório Gerente ou representante do incapaz Administração Responsabilidade ilimitada Direitos e Obrigações do Registro dos pactos e declarações antenupciais do empresário empresário, o título de doação, herança ou legado de bens com…